Empresas em recuperação vencem no STJ disputa sobre ações indenizatórias
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Empresas em recuperação vencem no STJ disputa sobre ações indenizatórias

Para ministros, data do fato que gerou cobrança vale como marco temporal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo em favor de empresas em recuperação judicial que são partes em ações indenizatórias. Há julgados recentes das duas turmas de direito privado, a 3ª e a 4ª. Neles, os ministros adotaram a data do fato que gerou a cobrança, e não a da sentença, como marco temporal para decidir se os valores devem ou não ser incluídos nos planos de recuperação.

Os ministros entendem que o crédito é constituído nesse momento e, por isso, deve-se aplicar o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Segundo o dispositivo, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Desta forma, se o fato ocorreu antes do processo de recuperação, tais valores estão sujeitos aos planos – que geralmente preveem descontos, prazos de carência e parcelamentos.

Os credores defendiam que a data da sentença deveria valer como marco temporal. Um dos principais argumentos é o de que antes desse momento o crédito ainda não estaria constituído. Ou seja, só existiria valor a receber, de fato, depois da sentença ou do trânsito em julgado do processo. Era uma forma de tentar escapar dos planos de pagamento das empresas em recuperação e, assim, receber o valor a que tem direito de forma integral.

Um dos casos julgados recentemente pelo STJ envolve a Oi. A empresa, que está em processo de recuperação judicial desde 2016, é parte em uma ação movida por um acionista na década de 90. Ele cobra valores referentes à subscrição de ações da companhia – casos em que são emitidos novos papéis ao mercado e os acionistas têm preferência de compra.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) havia determinado a exclusão dos valores reconhecidos como devidos ao acionista do processo de recuperação com o argumento de que tratava-se “de quantia ainda ilíquida” (sentença de liquidação sujeita a recurso). A Oi recorreu, então, ao STJ (REsp nº 1793713).

Relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanserverino, da 3ª Turma, afirma em seu voto que a sentença condenatória não constitui um crédito, “apenas o declara”. Por esse motivo, para ele, deveria ser aplicado ao caso o artigo 49 da Lei nº 11.101, de 2005.

“A pretensão de complementação de ações se enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto, tomar como fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu em data muito anterior à do pedido de recuperação”, enfatiza Sanseverino no seu voto, que foi acompanhado de forma unânime.

A especialista na área de recuperação judicial, Samantha Mendes Longo, diz que o processo de recuperação da Oi – em que a banca atua como administradora judicial – colocou em evidência a discussão. “É o maior processo da América Latina em quantidade de credores”, diz. “Quando entrou em recuperação, a Oi tinha 800 mil ações em curso contra ela. A maioria no juizado especial.”

A advogada chama esses credores de “ilíquidos”. Ela contextualiza que nesses casos, o juiz onde corre a ação indenizatória encaminha um ofício ao juiz da recuperação judicial da empresa informando que há uma estimativa de crédito. Haverá, então, uma reserva desses valores e o credor, mesmo sem uma sentença favorável, poderá participar da assembleia e votar o plano de pagamento.

Depois que tiver a sua ação transitada em julgado (quando não há mais chances de recurso) – com o reconhecimento do direito e a liquidez do crédito – ele será incluído no quadro geral de credores e terá o direito de receber os valores conforme previsto no plano.

Há ao menos outras duas decisões do STJ. Uma delas, julgada pela 4ª Turma, também trata de responsabilidade civil. A outra, da 3ª Turma, envolve valores decorrentes de relação de trabalho.

O caso julgado pela 4ª Turma envolve a Editora Três. Um desembargador entrou com ação pedindo danos morais decorrentes de uma reportagem que foi publicada por uma das revistas da empresa. A publicação é de 2002. A Editora Três entrou em processo de recuperação judicial no ano de 2007 e a sentença confirmando os valores como devidos é de 2012.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso, deve ser feita uma análise conjunta de diferentes dispositivos da Lei nº 11.101 e ele cita, dentro outros, o 51. Esse dispositivo determina que a devedora apresente já no pedido de recuperação “a relação de todas as ações judiciais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores”.

Salomão destaca ainda que a própria lei estabelece que, após a apuração do valor devido nos autos da “ação ilíquida”, o crédito decorrente da sentença judicial seja incluído no quadro de credores. “Não se quer, desse modo, que haja execuções paralelas, com o intuito de haver pagamento fora do plano aprovado pela assembleia geral de credores”, afirma em seu voto (REsp nº 1.447.918).

O ministro acrescenta que o direito a crédito surge com o ato ilícito. “Se o fato (dano) ocorreu, fica postergado a outro momento apenas a mensuração da extensão do infortúnio causado à vítima”, diz. A decisão da 4ª Turma do STJ foi unânime pela inclusão dos valores no plano de recuperação da empresa.

Na outro caso, julgado pela 3ª Turma, a gaúcha Proservi Serviços de Vigilância obteve decisão favorável para que fossem incluídos na recuperação judicial valores decorrentes de uma condenação trabalhista que ocorreu depois que o processo teve início. Os ministros também entenderam que o marco inicial, para essa situação, deveria ser a data do fato. A decisão também foi unânime (REsp nº 1.721.993).

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

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