Fisco do Rio poderá acessar dados bancários de sócios de empresas
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Fisco do Rio poderá acessar dados bancários de sócios de empresas

Autorização está em decreto que, segundo advogados, vai além do que estabelece lei federal

Um decreto do governo do Rio de Janeiro permite à Fazenda do Estado requisitar dados bancários de contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial. A medida poderá ainda ser estendida a sócios, administradores e terceiros (empresas, por exemplo, com quem a fiscalizada tem negócios) quando a autoridade administrativa considerar que tais informações são indispensáveis para o processo de fiscalização.

As novas regras, consideradas polêmicas por advogados, estão no Decreto nº 46.902, que entra em vigor em 60 dias a partir da publicação, ocorrida dia 15 deste mês. A norma se propõe a regulamentar a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 2001, que permite o compartilhamento de informações.

A lei federal já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, segundo tributaristas, a legislação do Rio de Janeiro inova ao permitir que o Fisco requisite informações financeiras de “sócios, administradores e terceiros” e não somente do contribuinte fiscalizado.

“Esse é um passo muito largo”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados. “Hoje, sócios ou administradores só podem ser incluídos no polo passivo, por exemplo, em situações muito restritas. Imagine poder quebrar o sigilo financeiro dessas pessoas em uma fiscalização da qual elas não são alvo? O Estado do Rio de Janeiro está ampliando os poderes da fiscalização”, afirma.

O artigo 6º da Lei Complementar 105 foi julgado constitucional pelo Supremo no ano de 2016. Os ministros, na época, entenderam que não havia efetivamente quebra de sigilo com o compartilhamento dos dados. Isso porque tanto os bancos como a Receita Federal são instituições obrigadas e manter o sigilo. Os dados, então, não seriam abertos e, por esse motivo, não haveria ofensa à Constituição Federal.

Advogados afirmam, porém, que no julgamento, em momento algum, os ministros trataram da possibilidade de o Fisco requisitar informações de sócios, administradores ou terceiros – como está fazendo, agora, o governo do Rio de Janeiro.

Se comparar o decreto fluminense com o da União, de nº 3.724, que regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105 em âmbito federal, também há diferenças, diz Leonel Pittzer, sócio do escritório Fux Advogados. A norma da União, chama a atenção o tributarista, “tem contexto restritivo”. Não cita sócios nem administradores e trata somente dos dados de terceiros no caso de aparecerem entre as informações do contribuinte fiscalizado.

“E nesta situação o auditor fiscal só vai poder usar se for indispensável para o processo”, frisa. “É diferente do decreto do Rio de Janeiro, que está permitindo ao Fisco requisitar os dados dos sócios, administradores e terceiros”, acrescenta.

Em nota, porém, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro diz que a lei complementar “não estabelece impedimentos para que as informações de sócios, administradores e terceiros vinculados direta ou indiretamente aos fatos ou ao sujeito passivo sejam fornecidas às administrações tributárias”.

Para que a fiscalização possa requisitar as informações aos bancos é preciso que exista procedimento de fiscalização em curso ou processo administrativo instaurado. Estão estabelecidas, no artigo 4º do decreto, as hipóteses para a solicitação dos dados tanto da empresa fiscalizada como de seus sócios, administradores ou terceiros.

Quando houver a identificação ou suspeita de omissão, fraude ou simulação, além de atos ilícitos, por exemplo. Mas também estão previstas situações que, segundo advogados, poderão atingir um grande número de contribuintes, como o fato de contratar com empresa em situação cadastral irregular.

“Geralmente, as empresas procuram fazer uma análise dos seus fornecedores e clientes para se relacionar com quem esteja em situação cadastral regular, mas, eventualmente, pode escapar”, contextualiza Pittzer. “Significa, então, ter os dados compartilhados porque teve uma interação comercial com a companhia fiscalizada.”

O pano de fundo para a publicação do decreto fluminense pode ter relação com a “caçada ao devedor contumaz de impostos”, avalia a advogada Andrea Gonçalves, do escritório Vinhas e Redenschi. “Essa discussão está muito presente”, diz. No fim do ano passado, o Supremo decidiu que a conduta do empresário que declara e não recolhe ICMS poderá ser considerada crime. Para isso, definiram os ministros, tem de ficar demonstrado dolo (intenção) e a chamada contumácia – a repetição da prática.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

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