Fux amplia placar contra exclusão do ICMS da CPRB
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Fux amplia placar contra exclusão do ICMS da CPRB

Julgamento por maioria dos votos surpreendeu o mercado

O ministro Luiz Fux se uniu à maioria e ampliou o placar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que o ICMS seja mantido no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O presidente da Corte foi o último a votar. Esse julgamento se encerrou à meia-noite no Plenário Virtual.

A CPRB foi instituída em 2011 para estimular a geração de empregos formais. Setores favorecidos com a medida, substituíram a contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha de salários, por uma contribuição calculada sobre o receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.

Esse tema foi julgado por meio de um recurso apresentado pela empresa Midori Auto Leather Brasil para contestar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). O TRF entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Ao STF, a empresa argumentou que competiria à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta e, por esse motivo, a decisão desrespeitaria o artigo 195 da Constituição Federal. Já a União defendeu que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legislação, não na Constituição (RE 1187264).

O placar final na Corte superior ficou em sete a quatro. Esse resultado surpreende o mercado. Advogados esperavam a mesma conclusão de 2017, quando o STF decidiu excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins — apesar de as duas teses não serem exatamente iguais.

Votos

Ontem, a maioria dos ministros já havia votado pela exclusão do ICMS. Uma das surpresas foi o voto do ministro Nunes Marques, que, assim como Fux, manifestou-se contra os contribuintes. Havia a expectativa de advogados em sentido contrário.

Isso porque antes de entrar no STF, Nunes Marques atuava como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e, lá, havia se posicionado contra a incidência de tributo sobre tributo.

A maioria dos ministros decidiu acompanhar o entendimento de Alexandre de Moraes sobre o tema. Para ele, permitir que o contribuinte se aproveite da CPRB e ainda exclua o ICMS do cálculo ampliaria “demasiadamente” o benefício fiscal.

Moraes foi quem abriu a divergência ao voto do relator, o ministro Marco Aurélio. A inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, para o relator, é incompatível com a Constituição Federal.

O ministro afirma em seu voto que o tema não é novo na Corte e ele mesmo já decidiu que o imposto estadual não pode ser incluído na base de outra contribuição social, a Cofins. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber foram os únicos que acompanharam o entendimento do relator.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/02/24/fux-amplia-placar-contra-excluso-do-icms-da-cprb-e-julgamento-encerrado-no-stf.ghtml

 

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