Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
De início importante ressaltar que a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário é um tema de grande relevância, principalmente pela proximidade do julgamento designado pelo STF para o dia 05/08/2021, no qual nossa Corte Suprema, sobre a Relatoria do Ministro...
Live – Empresas podem obrigar o empregado a se vacinar? – Dia 28/07, às 19h
No próximo dia 28/07, às 19h, será realizado um novo grande evento da Lopes & Castelo. Como vocês podem perceber, o tema a ser abordado é de extrema relevância aos dias atuais das empresas e seus funcionários em época de pandemia ocasionada pela COVID-19. Participarão deste bate-papo a Dra. Elizabeth...
Justiça paulista veda tributação de despesas aduaneiras do passado
Precedente limita efeitos de decisão do STJ sobre capatazia em recurso repetitivo Um precedente da Justiça paulista livrou uma empresa de comércio exterior da tributação de despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos, a chamada capatazia, em relação ao passado. Enquanto o Superior Tribunal de...
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial...