TST suspende ação sobre hora extra de empregado até julgamento do STF
Análise no STF poderá restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Nesta terça-feira, 19, o TST suspendeu o processo contra a indústria de cigarros Souza Cruz, em que um trabalhador pleiteia o pagamento de horas extras pela companhia. O processo foi suspenso até julgamento do recurso que será analisado pelo...
STF julgará regra para indenizar trabalhadores
Corte analisa na próxima semana parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje se mantém ou derruba os parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) para pedidos de reparação por danos morais. O artigo 223-G, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela...
Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial
O colegiado interpretou que devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. A 12ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações...
Estado deve pagar perícia do INSS se autor derrotado tem Justiça gratuita
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Pagamento de honorários periciais em ações acidentárias é...