Insights

>
Insights
Boletim Informativo n.27

Boletim Informativo n.27

Já está de disponível o nosso Boletim Informativo do primeiro trimestre de 2021. A edição número 27 traz diversos destaques da área jurídica, abordados com uma visão analítica pelos especialistas da Lopes & Castelo. Acesse nosso site pelo link abaixo para ler ou baixar o conteúdo: Boletim Informativo 27 –...

Voto do relator contra o ITCMD não beneficiaria todos os contribuintes

STF invalida leis que regulamentam imposto sobre heranças, mas não define alcance da decisão

Em julgamento bilionário, a corte definiu que leis estaduais que regulamentam a cobrança de ITCMD são inconstitucionais O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta sexta-feira (26), que as leis estaduais que regulamentam a cobrança de imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), são inconstitucionais. A corte, porém,...