Insights

TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD

O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD. O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou

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FGTS – Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF

Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF O Supremo Tribunal Federal – STF, em publicação datada de 26/01/2023, incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para 20/04/2023. O tema cuida da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção

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Uso indevido de dados da empresa e a demissão por justa causa

Tem sido crescente o número de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, que estabelece o entendimento de que funcionários que fazem o uso indevido de dados pessoais controlados pela empresa, podem ser demitidos por justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei nova, que

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Influenciadores Digitais: Cuidados contratuais na utilização do marketing de influência

O conteúdo comercial elaborado e divulgado em redes sociais, pelos usuários chamados “Influenciadores Digitais”, ou apenas “Influenciadores/ Influencers”, encontrou um campo em plena expansão nacional, com cenários cada vez mais efetivos, na busca de público-alvo e maior investimento do mercado. Ser um Influenciador atualmente, pode importar em um efeito direto

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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

“Litígio Zero” Os contribuintes passarão a ter mais uma oportunidade de quitação de seus débitos a partir de fevereiro deste ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF,

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