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Ministros do STJ autorizam bloqueio de carteira de motorista por dívidas

STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa

Responde por tributos só quem participou do fechamento irregular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular - sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução) deve responder pela dívida, ainda...

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação

Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT

Contra decreto, decisões afastam limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do IRPJ Pelo menos duas decisões judiciais proferidas em 2022 afastam as restrições instituídas pelo Decreto 10.854/21, que impõe limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A informação é...

Eventos

Live: Multa isolada em julgamento do STF

Na Live do dia 25 de maio, a Lopes & Castelo abordou o tema da multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros...

Locais

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