Efeitos e Mudanças Relacionadas à Nova Lei de Trânsito
Comunicado de Venda de Veículo ao Detran Quando se realiza a venda um veículo, deve-se transferir a propriedade deste e assim será expedido um novo Certificado de Registro de Veículo - CRV. Para tanto, o novo proprietário precisa adotar as providências necessárias para a efetivação da expedição do novo CRV...
Possibilidade de novo parcelamento de débitos de ISS no RJ
Através do Decreto nº 48.752/2021, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro objetivando minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid 19, autorizou excepcionalmente, aos sujeitos passivos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS que já tenham três parcelamentos não liquidados no âmbito da Secretaria Municipal...
Carf: despesas médicas e com planos de saúde não geram créditos de PIS/Cofins
2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 16682.721192/2018-37 Partes: Bequest Central De Servicos Ltda X Fazenda Nacional Relator: Pedro Sousa Bispo Por unanimidade de votos, o colegiado não permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas médicas e com planos de saúde dos funcionários da companhia....
STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD
Prazo deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da doação A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD sobre doações não declaradas pelos contribuintes. O prazo, de acordo com os ministros, deve ser contado...