PGFN reabre programa de renegociação e permite parcelamento a empresa em recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao prever, pela primeira vez, o parcelamento de débitos de empresas...
Boletim Informativo n.27
Já está de disponível o nosso Boletim Informativo do primeiro trimestre de 2021. A edição número 27 traz diversos destaques da área jurídica, abordados com uma visão analítica pelos especialistas da Lopes & Castelo. Acesse nosso site pelo link abaixo para ler ou baixar o conteúdo: Boletim Informativo 27 –...
TJ-SP suspende cobrança de aluguéis sem exigir garantia
Decisão pode servir de precedente na pandemia, uma vez que não há caixa para oferecer garantia judicial Uma rede de restaurantes que encerrou contrato de mais de 25 anos com um shopping na Grande São Paulo obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma decisão incomum: a suspensão...
STF invalida leis que regulamentam imposto sobre heranças, mas não define alcance da decisão
Em julgamento bilionário, a corte definiu que leis estaduais que regulamentam a cobrança de ITCMD são inconstitucionais O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta sexta-feira (26), que as leis estaduais que regulamentam a cobrança de imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), são inconstitucionais. A corte, porém,...