Julgamento do Supremo eleva arrecadação em São Paulo
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Julgamento do Supremo eleva arrecadação em São Paulo

Adesões a parcelamento de ICMS do Estado superam expectativas

A criminalização da conduta do devedor de ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — já há maioria dos votos dos ministros — começa a gerar desdobramentos. O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas de ICMS no Estado de São Paulo ultrapassou em mais de 200% a expectativa de arrecadação do governo, com adesões que totalizam mais de R$ 10 bilhões.

O esperado eram R$ 3 bilhões. Segundo Camila Pintarelli, subprocuradora-geral adjunta, “considerando os termos do programa, os desdobramentos no Supremo da ação que criminaliza a conduta do devedor contumaz de ICMS e o aumento da ideia de compliance tributário entre os empresários, a adesão superou nossas expectativas”.

Do total de R$ 10 bilhões, 60% são de débitos já inscritos na dívida ativa. Isso quer dizer que o parcelamento também reduzirá o estoque de ações judiciais no Estado. O prazo para entrar no parcelamento especial esteve aberto entre 7 de novembro e 15 de dezembro, mas, segundo a Fazenda, apenas nos últimos dois dias do período foi verificado um forte incremento no volume de adesões.

No dia 12, foi configurada a maioria de votos dos ministros do STF no sentido de considerar crime declarar e não pagar ICMS, desde que comprovado o dolo. O caso em análise é de uma empresa de Santa Catarina, que entrou em três programas de parcelamento e não quitou dívida de R$ 30 mil.

O PEP concede descontos de até 75% no valor das multas e 60% nos juros, conforme o Decreto nº 64.564. A edição da norma foi autorizada pelo Convênio nº 152, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os percentuais máximos serão aplicados no pagamento à vista, mas o PEP também prevê a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, e desconto de até 50% sobre as multas e 40% sobre os juros. Só podiam ser incluídos no programa débitos ocorridos até 31 de maio.

Segundo a subprocuradora Camila Pintarelli, a expectativa era menor porque se sabia que nem todas as empresas estão bem para aderir a um parcelamento, principalmente em parcela única. “Agora, é importante mostrar a postura dos contribuintes querendo ficar regulares com o Estado”, diz.

Considerando o convênio do Confaz, Camila acredita que não haverá espaço para quem aderiu discutir os juros aplicados às parcelas. A possibilidade foi levantada por advogados porque o Supremo já decidiu, com repercussão geral (ARE nº 1216078), que a competência para se estabelecer os juros incidentes sobre as parcelas é da União (Selic).

“Uma coisa são os juros incidentes sobre o débito consolidado, abrangido pela decisão do Supremo, e outra é a taxa de juros que recai sobre as parcelas, aprovada pelo Confaz. E em momento algum o contribuinte foi obrigado a aderir ao programa”, afirma.

A subprocuradora também comemora o fato de que, a partir do momento da adesão dos contribuintes, o número de cobranças administrativas (protesto, por exemplo) é reduzido. “E, no dia a dia, melhora a eficiência do trabalho do procurador”, afirma.

Já José Antonio Moreira Schewinsky, diretor adjunto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida, festeja o fato de que se todas as adesões resultarem em acordos, só neste ano entrarão para os cofres públicos mais de R$ 2,8 bilhões. “Até agora temos no caixa, R$ 1,1 bilhão do PEP. Esperamos até o dia 20 [vencimento da parcela única ou primeira parcela] chegar a esse valor”, diz.

Ele destaca que este resultado também foi influenciado pelo trabalho dos 12 servidores que compõem o call center da Fazenda estadual para fazer cobranças. “Dessa vez, fizemos uma listagem dos débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa e eles entraram em contato ou tentaram contactar todos que teriam direito ao PEP”, afirma.

Segundo o advogado Eduardo Pugliese Pincelli, do Schneider, Pugliese, entre os clientes que optaram pelo PEP estão empresas com casos complexos em termos de provas ou com risco de perda provável da discussão judicial, que aproveitaram para reverter provisões. “Claro que há empresários preocupados com o julgamento do Supremo. Mas deve ter pesado mais para empresas médias e de pequeno porte, que ou pagavam o Fisco ou os empregados e fornecedores.”
17/12/2019 20:26:51

 Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/12/17/julgamento-do-supremo-eleva-arrecadacao-em-sao-paulo.ghtml

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