Justiça manda bancos esclarecerem propaganda sobre renegociação
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Justiça manda bancos esclarecerem propaganda sobre renegociação

Segundo decisão judicial, a peça comercial confunde os clientes por dar a entender que pagamentos de dívidas seriam prorrogados

Decisão da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determina que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander esclareçam propaganda veiculada sobre renegociação de dívidas durante a pandemia. O pedido foi feito pelo o Instituto de Defesa Coletiva (IDC) em ação coletiva de consumo.

Para o juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, a propaganda confunde os clientes por dar a entender que seria prorrogação dos pagamentos, ou seja, sem cobrança de juros, e não uma nova negociação. Cabe recurso.

Para o magistrado, os bancos criaram expectativa nos consumidores de que novas modalidades de operação de crédito, mais favoráveis, seriam oferecidas ao divulgar o compromisso de atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de pessoas físicas e micro e pequenas empresas.

O prazo para cumprimento da decisão é de 48 horas. O pedido tem validade para todo o território nacional.

Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos processos em andamento em que se discute a abrangência do limite territorial para a eficácia das decisões em ação civil pública. De acordo com a advogada e presidente do IDC, Lilian Salgado, a decisão do STF não se aplica ao caso por ele tratar de pedido em tutela de urgência.

Na ação, o IDC alegou haver publicidade enganosa e pediu que os bancos fossem obrigados a renegociar as dívidas como divulgado – sem cobrança de juros adicionais. Caso esse ponto não fosse aceito, pediu que os bancos fossem obrigados a retificar a propaganda.

Somente o segundo pedido foi aceito pelo juiz. Fernandes considerou que havia elementos para conceder a liminar — a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à questão da publicidade enganosa. Para o juiz, trata-se de “um exemplo clássico” de informação imprecisa por omissão.

Ainda segundo o juiz, a publicidade enganosa, prevista no Código de Direito do Consumidor, ocorre quando há potencial de induzir o consumidor a erro, mesmo por meio de omissões. Por isso, devem ser evitados termos vagos e ambíguos que possam afetar a decisão do consumidor de adquirir ou não o produto.

Na decisão, o magistrado afirma que, quando se trata de renegociação de dívida, é essencial esclarecer se é uma prorrogação, novação, refinanciamento ou qualquer outra forma de alterar prazo de pagamento e as condições pactuadas. “Os consumidores foram atraídos para os seus bancos com a expectativa de que seria postergada a data do pagamento do seus compromissos, ou que lhes seriam oferecidas condições especiais para ultrapassarem este difícil momento”, afirma. (Processo nº 5061898-19.2020.8.13.0024).

Em nota ao Valor, a Febraban informou que a iniciativa de renegociação foi dos bancos e, por isso, como entidade representativa do setor, divulgou a iniciativa de forma setorial e genérica. “A concessão do benefício depende da política de crédito de cada instituição financeira”, afirma a nota.

Ainda segundo a Febraban, as informações tiveram como objetivo oferecer orientações mínimas ao consumidor sobre como solicitar a renegociação de dívidas perante os bancos. “Desde o início da pandemia, o setor renegociou 7,4 milhões de contratos com operações em dia. A soma das parcelas suspensas das operações repactuadas totaliza R$ 40,7 bilhões”, diz a nota.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/11/justia-manda-bancos-esclarecerem-propaganda-sobre-renegociao.ghtml

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