Magistrados analisam chances de empresas vencerem disputas para liberar depósitos
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Magistrados analisam chances de empresas vencerem disputas para liberar depósitos

Esse critério pode ser visto nas decisões proferidas por ao menos dois magistrados

Desembargadores têm levado em conta as chances que o contribuinte tem de vencer a ação para decidir sobre os pedidos de liberação dos valores depositados judicialmente. Esse critério pode ser visto nas decisões proferidas por ao menos dois magistrados: Cesar Ciampolini, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e Alexandre Rossato, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país.

“A pretensão do contribuinte de substituir o depósito por seguro garantia, diante da excepcional situação de crise provocada pelo coronavírus, depende da análise da probabilidade do direito material da discussão”, afirmou Rossato em decisão de quinta-feira passada, negando o pedido de uma empresa.

Esse caso envolve uma companhia de logística que discute com a União a sua permanência no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão se dá em torno da Lei nº 13.670, de 2018, que reduziu de 28 para 17 o número de setores que podem optar por contribuir para a Previdência por meio desse regime.

As empresas excluídas tiveram 90 dias para se organizar e migrar da CPRB para o regime que estabelece a alíquota de 20% sobre a folha de salários. Muitas companhias apresentaram ações judiciais, na época, para tentar se manter na CPRB pelo menos até o fim daquele ano.

Foi o que aconteceu com a empresa de logística. Ela depositou judicialmente os valores referentes à contribuição sobre a folha de salários de setembro a dezembro de 2018. Obteve êxito na primeira instância, mas o tribunal revogou a decisão ao julgar recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

Alexandre Rossato entendeu, por esse contexto, como “ausente a probabilidade do direito material que deu causa ao depósito” (apelação civil nº 5033594-87.2018.4.04.7000).

Já o desembargador Cesar Ciampolini, do TJ-SP, trata, nas suas decisões, sobre a “aparência de bom direito”. Ele proferiu ao menos duas nesse sentido. Uma favorável à liberação dos recursos e outra contrária. Ambas tratam de casos entre particulares. Ciampolini atua na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Um dos casos julgados por ele envolve a Volkswagen Brasil. O desembargador permitiu à concessionária levantar R$ 15,2 milhões que estavam depositados judicialmente como garantia em um processo de cobrança ajuizado pela Keiper Tecnologia de Assentos, antiga fornecedora da companhia.

A Volkswagen, que já tinha decisão de mérito favorável em primeira instância, alegou ao desembargador que a liberação do dinheiro seria útil no “giro empresarial”, em razão “dos notórios malefícios à economia impostos pela pandemia” (processo nº 1028183-62.2016.8.26.0564).

“Por mais que as credoras ataquem a sentença, o fato é que a Justiça, em primeiro grau, disse ter bom direito à devedora. Incontestável, assim, a aparência de bom direito”, disse o desembargador na decisão.

O julgador condicionou o levantamento do depósito à apresentação, pela Volkswagen, de seguro garantia ou carta fiança, em valor 30% superior à cobrança. “Na forma do parágrafo 2º do artigo 835 do CPC [Código de Processo Civil]”, frisou.

A mesma fundamentação serviu de base para Ciampolini negar o pedido foi feito por uma outra empresa. A discussão, nesse caso, envolve a exigibilidade de duplicatas sacadas em razão de um contrato de fornecimento de mercadorias (processo nº 1005159-45.2016.8.26.0292). “Não vejo como dar preferência às necessidades de caixa da apelante, vencida em primeira instância, em detrimento da apelada, vencedora”, afirmou o desembargador na decisão.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/05/02/magistrados-analisam-chances-de-empresas-vencerem-disputas-para-liberar-depositos.ghtml

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