Medida cria ‘Carf’ para autuações trabalhistas
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Medida cria ‘Carf’ para autuações trabalhistas

direito tributárioA medida provisória da “Liberdade Econômica” trouxe uma inovação importante para as empresas, a criação de uma espécie de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para questões trabalhistas. Hoje no órgão há a possibilidade de se recorrer de autuações de fiscais do trabalho, mas quem decide é um único fiscal e é preciso pagar a multa antes.

Se a proposta for aprovada, haverá um órgão colegiado, paritário e tripartite (trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho), todos indicados pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho. Além disso, não será mais preciso depositar o valor da multa para recorrer e terá efeito suspensivo. Daí o motivo que rendeu o apelido de “Carf trabalhista”.

O conselho também terá composição paritária e julgará a validade de autuações feitas pela Receita Federal. Não é necessário apresentar garantia enquanto o caso estiver em discussão no órgão.

Segundo o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini, se não houver alteração do texto – até a aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado -, surgirá um órgão que, de forma inédita, será segundo e terceiro grau na esfera administrativa trabalhista, para julgar penalidades impostas pelos auditores fiscais do trabalho. Assim como o Carf, deverá ser composto de forma paritária, com representantes de trabalhadores e empresários.

Calcini elogia a composição paritária. “Hoje a maioria das penalidades são mantidas porque são os próprios representantes das entidades fiscalizadoras que analisam o recurso”, afirma. Ele acredita que haveria um debate maior das penalidades e redução na procura pelo Judiciário.

“Querem acabar com a ideia de que um fiscal julga outro fiscal”, segundo o advogado Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior. Tendo mais de um voto, a chance de quem foi autuado conseguir uma reversão fica muito maior, avalia o advogado.

Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) questiona a validade de pontos da MP. “A intenção da Medida Provisória não é ampliar normas do trabalho, é enfraquecer a estrutura de fiscalização. Isso é interferência de um poder no outro”, afirmou o procurador Márcio Amazonas, secretário jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho.

“Na relatoria se tornou uma nova reforma trabalhista”, afirmou. A MP tira poderes dos auditores fiscais e joga poderes técnicos para autoridades políticas, segundo o procurador. Para ele, o conselho vai tirar decisões técnicas dos técnicos. E acrescenta que nem o MPT ou juízes da área tiveram tempo de conversar com o Congresso.

“Foi passado um trator no processo legislativo. Mais que liberdade econômica, ela restringe direitos sociais”, afirmou. O procurador disse que o MPT vai procurar os parlamentares antes da votação pelo Plenário.

O texto concede desconto para quem não recorrer e pagar a multa em até 30 dias: de 50% para micro e pequenas empresas ou estabelecimentos com até 20 funcionários e de 30% para demais empresas.

Há ainda um limite para visitas dos fiscais. As empresas serão classificadas em graduações de risco e só as de alto risco serão fiscalizadas de ofício. As de baixo risco só serão fiscalizadas mediante denúncia e as de risco moderado, por sorteio ou denúncia. Em vários casos a autuação só poderá ocorrer depois da segunda denúncia.

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

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