Ministros do STJ excluem ICMS da base de cálculo da CPRB
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Ministros do STJ excluem ICMS da base de cálculo da CPRB

direito tributárioA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e segunda instâncias.

Essa é uma das chamadas “teses filhotes” do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, excluiu o imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins.

O julgamento no STJ foi retomado na tarde de ontem com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. A análise desse caso havia começado no dia 27 de março, ocasião em que somente a relatora, ministra Regina Helena Costa, se posicionou.

Ela entendeu que não havia como diferenciar as duas situações, mesmo diante da argumentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que a CPRB seria uma benefício fiscal e, por esse motivo, não poderia ser equiparada à tese do PIS e da Cofins.

A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para desonerar a folha de pagamentos. O objetivo inicial era o de substituir a contribuição de 20% sobre a folha por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.

A mudança sempre foi tratada como renúncia fiscal. Estão sujeitas ao regime, por exemplo, os setores industrial, de tecnologia, transportes, construção civil e as empresas jornalísticas.

A relatora da tese no STJ frisou que o regime da CPRB, por um período, foi impositivo e não facultativo. E mesmo se sempre tivesse sido facultativo, acrescentou, não se poderia incluir “um elemento estranho no cálculo” unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benefício fiscal.

O entendimento da relatora foi seguido pelos demais ministros da 1ª Seção que votaram a matéria. Gurgel de Faria, no voto-vista, ponderou, no entanto, que a tese tratava especificamente da CPBR e que outras situações de base de cálculo seriam tratadas conforme o caso.

“Porque existem outras discussões a respeito de outros tributos. O ISS, por exemplo, se deve ou não fazer parte da base de cálculo. Já há discussão também no que diz respeito ao Imposto de Renda quando tem base de cálculo o lucro presumido. Vamos ter que analisar caso a caso”, frisou o ministro.

A análise sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB se deu por meio de três recursos (REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772). Dois deles apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decisões de tribunais regionais favoráveis a contribuintes e um outro, ajuizado pela Kyly Indústria Têxtil, para reformar decisão que manteve o imposto estadual.

Especialista em tributação, Sandro Machado dos Reis, entende que os ministros, no julgamento de ontem, “amadureceram a discussão”. “Antes a maioria dos precedentes no STJ era desfavorável aos contribuintes”, ele chama a atenção.

Já a advogada Valdirene Franhani, entende que o julgamento, apesar de específico sobre a CPRB, “reforça as demais teses filhotes” que surgiram a partir da premissa adotada pelo STF. “Porque o raciocínio é o mesmo”, diz.

Não há estimativa do impacto econômico da exclusão do imposto estadual da base da CPRB. Segundo o procurador da PGFN Péricles de Sousa afirmou em sustentação oral, no entanto, pode ser bilionário se a União tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos últimos cinco anos.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

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