Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira
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Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira

direito trabalhistaA 7ª turma do TRT da 2ª região decidiu que uma mulher, que se tornou mãe do filho gerado pela companheira, não deve receber o benefício da licença-maternidade. O colegiado verificou que, atualmente, inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.

O benefício havia sido negado pela empresa sob o argumento da concepção ter sido realizada por seu cônjuge, sendo concedida, então, a licença-paternidade de 5 dias. Na ação contra a empresa, a mulher pediu o pagamento do período de licença-maternidade de 115 dias.

O juízo de 1º grau entendeu que ela tinha direito à licença: “reconhecendo o Estado a união homoafetiva e equiparando-a ao casamento heterossexual, não parece apropriado negar a essas pessoas o direito de constituir família e exercer conjuntamente a parentalidade”.

Irresignada com a decisão, a empresa interpôs recurso, tendo os argumentos acolhidos pelo colegiado. Ao analisar o caso, o desembargador João Roberto Carolino, relator, afirmou que atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante. O magistrado ressaltou que, nos casos de adoção conjunta, efetuada por casal hetero ou homoafetivo (masculino/feminino), somente um dos dois terá direito à licença-maternidade.

Na decisão, o relator verificou que não restou comprovado que a mãe gestante foi impedida de usufruir do benefício ou de cuidar e amamentar a criança. O relator reconheceu que a companheira é dona de casa e que a criança teve todo o cuidado necessário nos primeiros meses da sua vida ao ser assistida em tempo integral por uma das mães.

Fonte: AASP

 

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