Nova lei obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite
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Nova lei obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite

Legislação, pautada na LGPD, também se aplica a quem tem hanseníase e tuberculose

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.289/22 que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa infectada pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), de hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e tuberculose, no âmbito dos serviços de saúde, dos estabelecimentos de ensino, dos locais de trabalho, da administração pública, da segurança pública, dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual.

O texto, publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União, proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação dessas pessoas. Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.

O descumprimento das regras sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como às demais sanções administrativas cabíveis, e obriga-o a indenizar a vítima por danos materiais e morais.

Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão obrigados a proteger as informações relativas a essas pessoas, bem como garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição.

A obrigatoriedade de preservação do sigilo recai sobre todos os profissionais de saúde e os trabalhadores da área de saúde.

“Esses dados são considerados sensíveis que devem ser tratados de forma especial por parte de quem pretenda realizar o seu tratamento”, afirma a advogada Rosana Muknicka. Ela acrescenta que essas informações não poderão circular internamente nos estabelecimentos de forma descoordenada, “sob pena de incidirem as pesadas sanções administrativas a serem aplicadas pela ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] a partir deste mês”.

Pela LGPD, a multa pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa.

A norma estabelece ainda que o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose.

Inquéritos

Pelo texto, os inquéritos ou os processos judiciais que tenham como parte pessoa que vive com as doenças citadas devem prover os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição.

Qualquer divulgação a respeito de fato objeto de investigação ou de julgamento não poderá fornecer informações que permitam a sua identificação. Em julgamento no qual não seja possível manter o sigilo sobre essa condição, o acesso às sessões somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

Por Valor com Agência Brasil

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/01/04/nova-lei-obriga-sigilo-de-condicao-de-quem-tem-hiv-e-hepatite.ghtml

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