O não pagamento do ICMS configura Crime Contra a Ordem Tributária
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O não pagamento do ICMS configura Crime Contra a Ordem Tributária

É considerado como crime ICMS declarado e não pago por maioria do STF

Prezados Clientes e Parceiros,

Em importante julgamento ocorrido nesta semana, o Supremo Tribunal Federal, por sua maioria, julgou que deixar de pagar o ICMS declarado configura crime de apropriação indébita. É claro que o julgamento ainda não foi finalizado, mas já há a maioria do colegiado, sacramentando dessa forma, a jurisprudência criada outrora.

Com o julgamento, deixar de pagar o ICMS declarado passa a ser tipificado como crime contra a ordem tributária, conforme inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.137/90, que estabelece que, é crime deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que, deveria recolher aos cofres públicos.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que todos os atos praticados pelo contribuinte que tenham como objetivo sonegar o tributo devido estariam contemplados como crime, dentre eles, o ato de se apropriar indevidamente de valores destinados ao Fisco, ou seja, mesmo que não exista o critério sonegação, o contribuinte que declare ao fisco ICMS devido sem o efetivo pagamento, estaria incorrendo também em crime contra a ordem tributária, pois, por ser um tributo não cumulativo, em suma, quem recolhe o imposto não é quem em tese, suporta o encargo financeiro.

Diante dessa argumentação, o ICMS por ser um tributo indireto com carga econômica recaindo sobre o consumidor final, o comerciante possui somente a obrigação de recolhimento e repasse do tributo ao Estado e, por essa razão, o não pagamento, mesmo que devidamente declarado, configuraria o crime de apropriação indébita.

Outro ponto interessante e que de certa forma ameniza o impacto que tal decisão irá causar, é de que os Ministros que já deram seus votos, entenderam que para a configuração do crime, é fundamental a existência do critério dolo, a intenção de não efetuar o pagamento do tributo por má-fé.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal pode ser tida como acertada, mas será fundamental que os Estados não se utilizem dessa decisão como meio coercitivo para recebimento de tributos, isto porque, deve-se levar em consideração que o Brasil atravessa uma das maiores crises empresariais desde 2014, motivada por diversos escândalos de corrupção e em decorrência de uma política econômica deficitária, o que ocasionou o inadimplemento tributário de muitas empresas brasileiras.

Não menos importante, há se atentar para o fato de que muitas empresas deixam de pagar seus tributos não por serem devedores contumazes, mas por sofrerem o impacto da inadimplência comercial que assola o país, além disso, muitas empresas tiveram sua falência decretada e algumas estão em processos de recuperação judicial, tentando se reerguer de uma forma ou de outra.

Entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal, por mais acertada que possa ter sido, trará grandes problemas aos empresários brasileiros, se não aplicada corretamente, isto porque, que sofrerão arduamente para quitar suas dívidas tributárias, em especial com o ICMS, devendo neste momento, em decorrência de todos os problemas enfrentados pelos empresários desde 2014, os Estados instituírem um verdadeiro e eficiente programa de parcelamento, concedendo às empresas brasileiras, a possibilidade, viável, de quitarem suas dívidas, mantendo os empregos e gerando mais trabalho para a população.

Outrossim, é um momento de muita atenção e preocupação, onde o bom senso deve imperar e, é importante que as empresas e empresários busquem alternativas que possam reduzir o impacto tributário, aplicando uma gestão tributária inteligente, com regras de compliance e medidas que possam trazer maior segurança e contingenciamento de eventual passivo que se enquadre no conceito de crime contra a ordem tributária.

Por fim, me coloco a inteira disposição em caso de dúvidas sobre este importante tema que, com toda a certeza, será pauta de grandes embates jurídicos em todo o país.

Luis Alexandre Oliveira Castelo

Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

 

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