OAB questiona no CNJ decisões que suspendem pagamentos de precatórios
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OAB questiona no CNJ decisões que suspendem pagamentos de precatórios

Entidade apresentou pedidos de providência contra TJs do Rio e São Paulo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem tentando reverter decisões dos Tribunais de Justiça que autorizaram Estados e municípios a suspender os pagamentos dos precatórios por causa da pandemia. Foram apresentados, até agora, três pedidos de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): dois contra o tribunal do Rio (TJ-RJ) e um contra o de São Paulo (TJ-SP).

Já há decisão do CNJ com relação ao TJ-SP – atendendo, em parte, o pedido da OAB. O ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça, afirma que pode haver a suspensão dos pagamentos por determinado prazo, mas não pode ser reduzido o valor total que estava previsto para o ano de 2020. Ou seja, o que não for pago agora, terá de ser desembolsado ainda neste exercício.

O Estado de São Paulo e nove municípios (Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Guarujá, Cotia, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra) foram autorizados pelo TJ-SP a suspender os pagamentos dos precatórios por um período de 180 dias, a contar do mês de março.

A decisão foi proferida pela Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), o órgão que organiza a fila e emite as ordens de pagamento dos títulos, e não tratava sobre como ficariam os valores não repassados durante esse período.

Na quinta-feira (28 de maio), no entanto, em cumprimento à determinação do CNJ, a Depre publicou decisão intimando o Estado e os nove municípios para apresentarem, em 15 dias, um plano de pagamento dos precatórios de 2020.

“Deverão prever o recálculo das parcelas mensais, relativas aos meses de setembro a dezembro de 2020, de forma a integralizar a totalidade dos valores devidos no exercício de 2020, que é calculado com base no percentual anual de comprometimento da Receita Corrente Líquida”, diz a decisão.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa não ter sido ainda intimada dessa decisão.

A intenção do Estado de São Paulo, quando fez o pedido ao TJ-SP, era a de suspender os pagamentos por todo o ano. Em ofício encaminhado ao tribunal, a PGE e a Secretaria de Fazenda e Planejamento afirmaram que “o quadro econômico é dramático”.

Segundo o documento, são estimadas perdas de R$ 11,9 bilhões em ICMS – a principal fonte de receitas do Estado. A PGE afirmou ainda ao tribunal que, além da queda na arrecadação, o governo está gastando mais por causa do enfrentamento à pandemia.

O valor previsto para ser depositado pelo Estado de São Paulo para os precatórios este ano é de cerca de R$ 2 bilhões. Metade dessa quantia seria repassada nos 180 dias em que o pagamento estará suspenso.

A OAB ingressou com os pedidos de providências no CNJ, contra as autorizações dos tribunais, com a afirmação de que os pagamentos dos precatórios estão previstos na Constituição e, por esse motivo, não podem ser alterados por decisão administrativa. “Seria preciso mudar a Constituição”, diz o presidente da seccional da OAB em São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos.

Além disso, ele afirma, há alternativas para os pagamentos que não impactariam o orçamento “mesmo diante do momento de excepcionalidade”. O presidente da OAB-SP cita a possibilidade de uso dos depósitos judiciais. “O volume é mais do que suficiente para que cumpram os compromissos”.

O Estado de São Paulo, em 2019, por exemplo, pagou R$ 3,6 bilhões em precatórios – dos quais R$ 2,8 bilhões com valores de depósitos judiciais e R$ 800 milhões com recursos próprios.

Sobre os pedidos apresentados pela OAB contra as suspensões permitidas pelo TJ-RJ não há decisões do CNJ. O tribunal fluminense autorizou que o Estado e o município do Rio paralisem os pagamentos enquanto durar a pandemia.

Foram feitos dois pedidos diferentes por causa da modalidade de pagamento de cada um dos entes. Há dois regimes no país: ordinário e especial. O primeiro serve aqueles que não têm dívidas em atraso. As requisições de pagamento recebidas até 30 de junho são incluídas no orçamento do ano seguinte e pagas no curso do exercício. O município do Rio está inserido neste regime.

Já o especial é voltado aos que têm dívidas de precatórios de anos anteriores. O Estado do Rio de Janeiro – assim como o de São Paulo – faz parte desta modalidade. Esse regime é regido pela Emenda Constitucional nº 99, de 2017, e prevê a quitação dos títulos atrasados até 31 de dezembro de 2024.

Estados e municípios que estão no regime especial têm de apresentar, anualmente, um plano de amortização da dívida aos Tribunais de Justiça.

Para Eduardo Gouvêa, presidente da comissão de precatórios da seccional da OAB do Rio e também do Conselho Federal, a permissão para que Estados e municípios do regime especial suspendam os pagamentos é “uma clara concessão de moratória da moratória”.

“Isso jamais poderia ser feito por decisão administrativa. Os Tribunais de Justiça são apenas gestores dos depósitos e precisam atuar dentro dos limites constitucionais de suas atribuições”, diz. Gouvêa acrescenta que o artigo 100 da Constituição prevê a possibilidade de o presidente da Corte incorrer em crime de responsabilidade se “retardar ou tentar frustar a liquidação regular” dos títulos.

As decisões que beneficiaram tanto o Estado como o município do Rio foram proferidas por um juiz auxiliar da presidência do TJ-RJ. Nos casos a justificativa para os pedidos foi a situação gerada pelo coronavírus.

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, por exemplo, afirmou que o montante previsto aos precatórios – cerca de R$ 130 milhões – seria empregado em frentes e ações relativas à saúde pública.

O advogado Eduardo Gouvêa afirma, no entanto, que a prefeitura estava inadimplente antes da pandemia. Pagamentos que deveriam ter sido feitos até o dia 31 de dezembro de 2019 – referentes aos títulos emitidos em 2018 – não foram cumpridos, ele diz.

O TJ-RJ informou, por meio de nota, que no mês de fevereiro o presidente da Corte “intimou o prefeito para que efetuasse o pagamento, sob pena de arresto” e que só permitiu a suspensão por causa do enfrentamento à covid-19.

Segundo a nota, para o tribunal e o juiz gestor dos precatórios, seria melhor arrestar os valores e realizar os pagamentos aos credores porque a área de gestão de precatórios seria considerada mais eficiente. “Mas, com esta pandemia, seria a melhor decisão? O pagamento terá que ser feito (com ou sem arresto) quando a pandemia acabar e a situação se normalizar”, diz a nota.

A prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, afirmou não ter sido citada a se explicar e por isso não se manifestaria sobre o tema. A Procuradoria-Geral do Estado não retornou à reportagem.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/06/02/oab-questiona-no-cnj-decisoes-que-suspendem-pagamentos-de-precatorios.ghtml

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