Ocorrência de bloqueios judiciais com parcelamentos em dia
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Ocorrência de bloqueios judiciais com parcelamentos em dia

Algumas decisões, proferidas nas Execuções Fiscais, vem surpreendendo drasticamente os contribuintes com bloqueios de suas contas bancárias mesmo com os parcelamentos devidamente regulares.

Contudo, cinge-se esclarecer que não tem razão de subsistência os bloqueios realizados, ao arrepio da lei, vez que os valores em cobro estão com o deslinde do parcelamento em dia e, respectivamente, a sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.

Os contribuintes já vivenciam uma situação delicada, em virtude da pandemia, e, em que pese a luta diária enfrentada pelos empresários para permanecer exercendo as suas atividades empresariais, ainda tem que enfrentar o desencontro de informações existente na própria Procuradoria Geral do Estado.

Ora, nesses casos inexistem razões plausíveis para subsistir a manutenção da penhora, razão pela qual os contribuintes tem que ser ágeis para demonstrar a regularidade de sua situação fiscal e aguardar a concordância da Procuradoria Geral do Estado relativa à regularidade do parcelamento, para que os valores sejam devidamente desbloqueados.

Situações como essa tornam-se incompatíveis com a nossa legislação de regência.

Por Juliana Gagliazzo Sgobbi

Advogada Tributária e sócia da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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