Pareceres Jurídicos

Direito Processual Civil – TEMA: processual civil. Embargos de divergência. Comprovação do dissídio. Conhecimento. Embargos de declaração.

Ementa:

Caso sejam proferidas decisões diferentes entre demandas comparadas no bojo de embargos de divergência e nas quais haja identidade entre os elementos jurídicos das ações, como é a situação presente no caso em exame, caracterizado estará o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimentos do alu...

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Direito Contratual Rural – Estatuto da Terra – TEMA: Contrato de Arrendamento Rural. Direito de preempção.

Princípios jurídicos aplicados na interpretação do art. 94 e seus parágrafos do estatuto da terra. Sociedade limitada ficta. Sócio estrangeiro (pessoa jurídica) integralizador de 99,99% das cotas.

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Direito Empresarial – Recuperação Judicial –função social da empresa e sua preservação quando viável o seu funcionamento.

Recuperação extrajudicial de empresa. Homologação do plano por sentença judicial. Ausência de trânsito em julgado. Posição de litisconsorte passivo necessários dos garantidores (fiadores e avalistas). Nulidade da sentença que homologou o plano por ausência de citação, na relação jurídica formal, dos garantidores e falta de intimação da sentença. Direito de recorrer. Aplicação do art. 499, parágraf...

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Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Tema: ação de improbidade administrativa. Assessor jurídico de órgão público. Emissão de parecer.

Não configuração de ato administrativo. Prescrição. Efeitos de decisões na jurisdição penal trancando ações intentadas para apurar os mesmos fatos.

Ementa:

01 – Não pratica ato administrativo considerado violador da lei de improbidade administrativa o advogado que, no exercício das funções do cargo de Assessor Jurídico de Municí...

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Direito à Saúde. Tema: exame da constitucionalidade da RDC 14, de 2012, expedida pela ANVISA.

EMENTA: CONSTUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 14, DE 2012, DA ANVISA.

01 - A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco projeta a competência da União e, consequentemente, da ANVISA, para regular a proteção à saúde, conforme expressa o art. 24 da Constituição Federal.

- A Convenção Quadro para o C...

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Direito Processual. Tema: Direito Processual Civil – Exceção de Arguição de Suspeição – ART. 135, V, CPC de 1973. Atuação do juiz exceto de ofício.

Caracterização. Princípio da demanda. Ementa. Parecer. Processual civil. ART. 135, V, DO CPC. Atuação de ofício do juiz.

TEMA:

01 – O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio de que o juiz não deve atuar de ofício prolatando decisões que cause encargos de direito material às partes.

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Direito eleitoral – Tema: Direito Eleitoral. Interpretação contemporânea do art. 216 do código eleitoral.

Razoável duração do processo como direito fundamental do cidadão. Eficácia e efetividade das decisões judiciais.

Ementa:

01 - O princípio da razoável duração do processo incorporado em nosso ordenamento jurídico constitucional, por via da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, é considerado como tendo natureza de Direito Fundamen...

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DIREITO LOCATÍCIO

“Tema: ação de despejo e cobrança de aluguéis. Contrato escrito apresentado por cópia sem conferência com o original. Co-proprietários do imóvel dito locado que não assinam, em sua maioria, o contrato apresentado. Inexistência, invalidade e ineficácia do contrato. Não prova da manifestação da vontade da parte locadora. Contrato consigo mesmo firmado por um dos co-pr...

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DIREITO COOPERATIVO – TEMA: O PRINCIPIO DA BOA FÉ NOS NEGÓCIOS jurídicos cooperativistas. Intervenção da ANEEL. VALIDADE CONTRATUAL

DIREITO COOPERATIVO – TEMA: O PRINCIPIO DA BOA FÉ NOS NEGÓCIOS jurídicos cooperativistas. Intervenção da ANEEL. VALIDADE CONTRATUAL. Ementa: 1- Evolução do Cooperativismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2 – O Sistema Cooperativista de Eletrificação Rural. 3 - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A FECOERN, COOPERATIVAS E A COSERN. 4 – A Importância de Acordo Firmado entre as Partes. 5 – O princípio da bo...

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