Passivo de ICMS – O protesto em cartório em substituição as execuções fiscais
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Passivo de ICMS – O protesto em cartório em substituição as execuções fiscais

Como sabemos, o ICMS/SP é um dos principais entraves para o crescimento das empresas, muitas são as dificuldades no pagamento deste tributo e o descasamento de prazos impulsiona ladeira abaixo a adimplência tributária estadual.

Recentemente foi publicado no Jornal Valor Econômico, notícia com a seguinte manchete “São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos”.

O que em uma primeira impressão poderia parecer uma dádiva da Fazenda Estadual e porque não dizer uma anistia aos devedores do ICMS/SP, passou a ser motivo de grande preocupação dos empresários paulistas.

Transcrevo trechos da notícia veiculada no Valor Econômico para que possam tirar suas próprias conclusões, mas ao final passo a tecer breves comentários:

Subprocuradora geral Maria Lia Pinto Porto Corona: protesto é uma alternativa mais barata e de melhor retorno aos cofres do Estado de São Paulo.  O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento…(…)

Esses débitos, porém, não serão perdoados. Continuarão a ser cobrados pela via administrativa – o que inclui o protesto. A própria PGE estima, porém, que 54% do estoque da dívida ativa são de créditos com poucas chances de serem recuperados.

A iniciativa, que levou em conta o custo de manutenção de uma ação judicial, tem o respaldo da Lei nº 14.272/2010, alterada pela Lei nº 16498/2017. De acordo com o artigo 1º, fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária. (…)

Pela leitura dos trechos da notícia acima transcritos, é patente que a Fazenda Estadual passará a adotar – em minha opinião o seu meio mais coercitivo de cobrança de tributos – o protesto de certidões de divida ativa de ICMS.

O contribuinte de ICMS/SP que possui seu débito protestado, passa a ter sérios problemas de mercado, não obtém mais crédito perante as instituições financeiras para compor seu fluxo de caixa, passa a sofrer restrições para adquirir seus insumos de produção ou produtos para comercialização, os fornecedores passam a lhe enxergar como uma ameaça de mercado, ou seja, uma empresa que possui seu débito de ICMS protestado, pode a qualquer momento deixar de existir, sendo extinto seus postos de trabalho aumentando ainda mais o desemprego no País, perdendo por completo sua função social.

Mas será que o protesto de dívidas de ICMS/SP é o meio mais correto de se cobrar uma dívida tributária? Estaríamos sofrendo um abalo ao princípio da preservação da empresa?

É certo que, o protesto de dívidas do ICMS vem aumentando vertiginosamente e haverá um momento em que o contribuinte paulista não terá mais fôlego para suportar tamanha arbitrariedade.

Entendo que alguns requisitos deveriam ser levados em consideração, entre eles diferenciar o devedor contumaz do devedor que vem sendo vítima de uma política econômica deficitária, cercada da falta de incentivo que sucateou as indústrias brasileiras e que em meio a forte crise vivenciada desde 2014, acumulou prejuízos contínuos e vem, como todo empreendedor brasileiro, fazendo o possível e o impossível para se sustentar no mercado e manter seus postos de trabalho ativos.

Infelizmente, o Poder Público, mais precisamente o Fisco e nossos ilustres representantes, parecem não se preocupar com o que está ocorrendo, o mais importante é fazer com que a máquina arrecade a qualquer custo, pouco importando a condição precária que as empresas brasileiras foram aos poucos sendo submetidas.

Já não bastasse todos os problemas aos quais os empresários são submetidos, recebemos uma notícia dessas, em que a Procuradoria da Fazenda Estadual irá desistir de diversas execuções fiscais e manterá o protesto em cartório da dívida ativa, como um meio mais célere na satisfação de seus créditos.

Claro que é dever de todo contribuinte pagar seus tributos em dia, mas também é fundamental que situações adversas sejam colocadas na ponta do lápis para que se chegue em um meio termo, pois entendo que as medidas adotadas poderão acarretar o encerramento das atividades em diversas empresas.

Para o contribuinte não resta muita alternativa, o negócio é arregaçar as mangas e correr atrás do prejuízo, e para isso, buscar alternativas para a regularização de seu passivo é fundamental, buscar meios que possam reduzir o passivo já existente, efetuar parcelamentos ordinários ou até mesmo, buscar procedimentos alternativos como parcelamentos especiais vinculando um percentual do faturamento para pagamento das parcelas, uma espécie de TAC, ou até mesmo obtenção de regimes especiais e/ou benefícios fiscais.

Os clientes que me conhecem sabem da minha opinião pessoal sobre o uso de precatórios, títulos da dívida pública, transferência de créditos e tantos outros milagres que lhes são ofertados nestes momentos, não que sejam irregulares, mas cada caso é um caso, cada situação deve ser analisada com cautela, pois o barato sai caro e a conta vem.

Portanto, é de grande importância que as empresas comecem a se preparar para esta nova realidade, algo deve ser feito e que a mudança comece dentro das próprias empresas, analisando seu passivo, colocando na mesa as possibilidades concretas, eficazes e reais, afastando as promessas milagrosas e qualquer outro meio sem embasamento que traga segurança e confiabilidade.

Artigo de autoria de:
Dr. Luis Alexandre Oliveira Castelo, advogado especialista em direito tributário e societário e sócio fundador da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados.

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