Prejuízo fiscal e transação tributária
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Prejuízo fiscal e transação tributária

Parece ser a hora adequada para permitir o uso do crédito decorrente do prejuízo fiscal sem qualquer trava

Em recente movimento, o governo federal, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 899, de 2019, trouxe contornos mais bem definidos para a figura da transação tributária há muito prevista no Código Tributário Nacional. Foi em um momento pré-pandemia, onde se sinalizou que a cultura dos sucessivos parcelamentos especiais (Refis, Paes, Paex, Pert etc) seria substituída por um sistema baseado em parâmetros de renegociação menos transitórios.

Após a edição da MP, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 11.956, de 2019, que regulamentou o instituto, mas restou pendente a regulamentação pela Receita Federal do Brasil (RFB). Convertida a MP em lei (nº 13.988, de 2020), já num momento inicial da pandemia, a PGFN mais uma vez saiu na frente e editou nova portaria já regulamentando a transação tributária: a Portaria nº 9.917, de 2020.

Parece ser a hora adequada para permitir o uso do crédito decorrente do prejuízo fiscal sem qualquer trava

Agora se mostra importante a regulação pela Receita Federal e há aí um ponto que precisa ser enfrentado. Existe no acervo de controles do órgão o registro de créditos tributários derivados de prejuízos fiscais acumulados pelas empresas que, segundo trava imposta pelas leis federais nº 8.981, de 1995, e nº 9.065, de 1995, podem ser usados no exercício seguinte ao da sua apuração, desde que respeitado o limite de até 30% da base tributável.

Essa trava de 30% já foi objeto de análise de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apreciando o tema no Recurso Extraordinário 591.340, o STF sedimentou o entendimento de que a trava deriva da política fiscal do governo e que não fere a Constituição Federal. Ao ver da maioria dos ministros, a permissão de que o prejuízo de um exercício seja carregado para outro é verdadeiro benefício instituído como política fiscal para alavancagem da atividade empresarial. Particularmente parece ser uma discussão delicada, mas esse não é o ponto aqui objeto de reflexão.

Num momento de estudo das hipóteses de diminuição dos valores registrados como passivos tributários a recuperar – muitos deles com baixíssima perspectiva de recuperação – associado ao momento de pandemia em que os mercados enfrentam imensa retração econômica com consequente redução dramática das receitas das empresas, parece de importância ímpar que seja permitido que, no âmbito da transação tributária, o contribuinte detentor de créditos oriundos de prejuízos fiscais possa fazer uso de tais créditos sem qualquer trava, a fim de liquidar seus débitos tributários.

Essa medida traria dois efeitos claros, objetivos e bem-vindos. O primeiro é um fato econômico notório. Trata-se de uma antecipação de recursos que serão injetados na economia auxiliando a empresa no enfrentamento dos efeitos da pandemia, permitindo que empregos sejam mantidos. Esses recursos viriam de qualquer forma para a economia, mas de forma paulatina devido ao sistema de aproveitamento – por exercício fiscal e com a trava de 30%. A autorização permitiria que a empresa equalizasse seus débitos, quitando-os ou quitando (total ou parcialmente) parcelamentos pendentes e permitindo que haja economia de caixa, liberando mais liquidez para aplicação na sobrevivência ao momento de aguda crise vivido.

Outro aspecto relevante são aquelas empresas que estão em recuperação judicial ou pretendendo valer-se desse sistema. A questão é que esses valores não são apenas uma benesse do Estado como política de incentivo à atividade empresarial. São um direito do contribuinte, ainda que submetido a um sistema de aproveitamento escalonado. Ocorre que, com o escalonamento, dá-se uma retenção de recursos que poderiam estar livres no caixa para uso no plano de recuperação judicial.

O credor tributário, no caso aqui a União Federal, está fora da recuperação judicial e não se sujeita a seus termos. Por isso, o sistema de transação tributária se torna uma ferramenta fundamental para a equalização das dívidas da empresa que se encontra nessa situação. Entretanto, sem o aproveitamento integral desse prejuízo, o contribuinte não vê sua dívida reduzida e acaba comprometendo mais o seu caixa para pagamento das dívidas fiscais, valor esse que poderia ser destinado para pagamento de dívidas trabalhistas ou com fornecedores.

Frise-se, sustentamos que tais créditos são garantidos por lei como um direito do contribuinte. Apenas seu uso é escalonado no tempo. E, mesmo que se entenda que não se trata de um direito adquirido do contribuinte e sim uma política de incentivo e alavancagem empresarial, parece ser a hora adequada para que se valha de uma política fiscal para que a atividade empresarial – e seus empregos derivados – sobrevivam ao pior momento dos mercados mundiais em décadas, permitindo o uso do crédito decorrente do prejuízo fiscal sem qualquer trava para pagamento de débitos e parcelamentos tributários (inclusive permitindo sua quitação).

Assim, seja pela pandemia, seja pelo sistema da recuperação judicial, ou mesmo os dois, parece que se tem uma imensa oportunidade de permitir um não escalonamento no tempo, mas sim de forma imediata, possibilitando que dívidas tributárias sejam pagas aliviando o caixa para o enfrentamento dos desafios que temos pela frente e para o maior sucesso possível da recuperação judicial.

Mais ainda, o uso dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal já foi objeto de autorização no passado no âmbito do Pert, ou seja, o ponto aqui em questão não representa uma grande revolução, senão medida que busca conceder importante ferramenta de sobrevivência da atividade produtiva.

Por Rodrigo Jacobina

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/06/12/prejuizo-fiscal-e-transacao-tributaria.ghtml

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