Receita Federal suspende prazos processuais
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Receita Federal suspende prazos processuais

Medida foi instituída pela Portaria nº 543, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública atual

A Receita Federal decidiu suspender os prazos processuais até o dia 29 de maio. Instituída pela Portaria nº 543, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública atual, a medida atende em parte a pedido do Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das Seccionais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A suspensão dos prazos processuais consta do artigo 6º da norma. Além disso, o artigo 7º suspende procedimentos administrativos, como aviso eletrônico de cobrança e intimação para pagamento de tributos, notificação de lançamento da malha fina à pessoa física, exclusão de parcelamento por inadimplemento de parcelas ou emissão eletrônica de despacho sobre pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.

A Receita ainda estabelece que a suspensão poderá ser prorrogada, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do coronavírus.

Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e sócio do BMA Advogados, Maurício Faro, a suspensão dos prazos e a prorrogação das Certidões Negativas de Débito (CNDs) são pleitos importantes para as empresas, advogados e contadores. “Empresas não estão conseguindo levantar documentos necessários perante à Receita, para se defender em processos administrativos, já que muitos postos estão em regime de plantão”, afirma.

Os representantes da OAB também pediram à Receita a prorrogação da validade das CNDs. Elas são exigidas para a participação em licitações e a obtenção de empréstimos. Segundo Faro, ainda deve-se aguardar a portaria que vai regulamentar a postergação da certidão, “ato que deve sair entre hoje e amanhã, segundo informações da procuradoria”, diz o tributarista.

Já o advogado Tiago Conde, sócio do Misabel Derzi Consultores e Advogados e presidente da comissão tributária do Distrito Federal, alerta que apesar da suspensão dos prazos processuais pela portaria, as empresas ainda podem ser fiscalizadas. “Mas se o fiscal aplicar ato agora, concedendo cinco dias para entregar documentos comprobatórios, por exemplo, esse prazo começará a correr apenas a partir de 29 de maio”, afirma.

Conde apenas critica que, por meio da portaria, a Receita determine que o pedido de análise e liberação de certidão de regularidade fiscal pode ser digital. “Muitas vezes, a Receita não consegue liberar a certidão sem que o contribuinte apresente, presencialmente, comprovação como liminar judicial ativa, garantia válida ou mesmo partes de processo não digitalizado”, diz.

Por Laura Ignacio e Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/23/receita-federal-suspende-prazos-processuais.ghtml

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