A reforma tributária trouxe uma mudança estrutural relevante na forma de calcular os tributos sobre o consumo, no qual as empresas precisam entender seu fundamento, para que possam aplicar corretamente a norma
O art. 12 da Lei Complementar 214/2025 estabeleceu que a base de cálculo da CBS e do IBS corresponde ao valor da operação, entendido como o valor total cobrado do adquirente. Essa definição é propositalmente ampla e adota um conceito econômico, não mais atrelado à ideia de receita ou faturamento, como ocorria no regime do PIS e da COFINS, e que foi objeto de discussão do Tema 69 pelo STF.
Isso significa que integram a base de cálculo todos os valores que compõem o preço cobrado do cliente: o valor do bem ou serviço, frete, seguro, juros, encargos e tributos incidentes, além de quaisquer outras importâncias debitadas ao comprador. Após definir essa regra geral abrangente, a própria lei estabelece exclusões expressas, como o próprio IBS, a própria CBS, o IPI, descontos incondicionais e valores recebidos por conta e ordem de terceiros.
A escolha legislativa segue uma técnica clara: primeiro delimita-se o valor econômico total da operação e, em seguida, excluem-se apenas as hipóteses expressamente previstas. Essa sistemática busca evitar lacunas interpretativas, reduzir litígios estruturais e impedir planejamentos baseados na fragmentação artificial do preço. Além disso, alinha o modelo brasileiro ao padrão internacional de IVA, cuja lógica é tributar o valor da transação com neutralidade e não cumulatividade.
É importante destacar que essa sistemática é diferente da discussão travada no âmbito do PIS e da COFINS, especialmente após o julgamento do Tema 69 pelo STF, que afastou o ICMS da base dessas contribuições com fundamento no conceito constitucional de receita. Na CBS e no IBS, o critério jurídico não é receita, mas valor da operação, conceito legal próprio definido pela Lei Complementar 214/2025. Trata-se, portanto, de uma mudança estrutural na lógica de incidência.
Nesse contexto, a Nota Técnica 2025.002-RTC assume papel essencial. Ela não altera o conceito jurídico da base de cálculo, mas define como as informações devem ser estruturadas nos documentos fiscais eletrônicos. A nota técnica cria novos campos para IBS e CBS, determina o detalhamento por item, a identificação da base de cálculo, da alíquota e da situação tributária, além de permitir validações automáticas pelos sistemas da administração tributária. O objetivo é viabilizar a apuração assistida e aumentar a conformidade por meio do cruzamento eletrônico de dados.
Neste sentido, primeiro, precisamos verificar a regra geral, que traz o conceito do valor da operação, nos termos do § 1º do art. 12 da LC 214/2025, a base de cálculo da CBS e do IBS corresponde ao valor da operação, ou seja, o valor total cobrado do adquirente.
Como esse conceito é econômico e abrangente, devem ser considerados todos os valores que compõem o preço cobrado, tais como:
- preço do bem ou serviço;
- frete e seguro cobrados;
- juros e encargos;
- tributos e contribuições incidentes sobre a operação;
- demais importâncias debitadas ao comprador.
Assim, tributos como ICMS, PIS e COFINS, enquanto integrarem o valor cobrado do cliente, compõem inicialmente o valor da operação, pois fazem parte do montante econômico da transação.
No segundo momento, devem ser realizadas as exclusões expressamente previstas no § 2º do art. 12 da LC 214/2025, temos então que, após estabelecer a regra geral ampla, a legislação determina exclusões específicas da base de cálculo, devendo ser retirados, de forma expressa, desde que destacados e incidentes na operação:
- o próprio IBS e CBS;
- IPI;
- ICMS, PIS e COFINS, desde que destacados, vinculados à própria operação e componham o valor cobrado do adquirente;
- descontos incondicionais;
- valores recebidos por conta e ordem de terceiros, entre outras hipóteses legais.
Essa técnica legislativa, de inclusão ampla seguida de exclusões taxativas tem como objetivo evitar lacunas interpretativas. Primeiro define-se tudo que integra o valor econômico da operação; depois exclui-se apenas o que a lei expressamente determina.
Diante disso, as empresas precisam olhar para a reforma não apenas sob a ótica jurídica, mas também operacional. Será fundamental revisar parametrizações de ERP, validar a correta composição da base de cálculo, ajustar rotinas de emissão de documentos fiscais e capacitar as equipes fiscal e contábil para o novo modelo. A reforma tributária não representa apenas alteração de alíquotas, mas uma transformação na definição da base, na técnica legislativa e na forma de fiscalização. Antecipar essa compreensão é essencial para reduzir riscos e garantir conformidade no novo ambiente tributário.
Por Lilian Sartori
Advogada Tributarista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
