Senado aprova projeto que amplia base do ISS e tenta por fim à guerra fiscal
>
>
Senado aprova projeto que amplia base do ISS e tenta por fim à guerra fiscal

O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei de reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que amplia o número de serviços tributados e tenta por fim à guerra fiscal entre os municípios. Mas se aprovada pela Câmara, a proposta pode ser questionada pelos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Valor teve acesso a uma carta enviada a todos os senadores, na semana passada, pelos secretários estaduais de Fazenda pedindo a suspensão da apreciação do projeto. Eles argumentam que itens do projeto invadem diretamente a competência tributária dos Estados para a instituição e cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Há pontos que, se aprovados, causarão conflitos entre os governos estaduais e municipais, podendo inclusive chegar a discussões sobre constitucionalidade no STF”, diz a carta.

O projeto sequer constava da pauta de votações do dia, mas foi incluído de última hora por acordo entre os partidos. O pleito dos secretários não foi ouvido e venceu a pressão dos prefeitos, que veem na proposta uma possibilidade de aumento na arrecadação. Para que a mudança na tributação do ISS valha já em 2014, a reforma precisa ser aprovada pelos deputados ainda neste ano.

O texto acrescenta 11 itens à lista de serviços tributáveis pelo ISS, especialmente das áreas de tecnologia e comunicação, como serviços de armazenamento ou hospedagem de dados; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em sites e serviços gráficos; e criação de jogos e aplicativos para dispositivos eletrônicos.

A proposta transforma em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS. A penalidade será a perda do cargo, além de multa.

Mas há exceções ao piso de 2%, como a manutenção da isenção de ISS às empresas de saneamento básico. Também é aberta a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção e para transporte coletivo municipal.

Segundo o texto, as prefeituras terão até um ano para revogar todos os incentivos concedidos com o ISS. Já os municípios atingidos por benefícios fiscais de outras cidades poderão exigir das empresas que usaram essa brecha o recolhimento de um ISS de 2% na localidade que perde arrecadação. (Colaborou Ribamar Oliveira)

Por Yvna Sousa

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart