SP deve regulamentar em novembro versão da Lei do Contribuinte Legal
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SP deve regulamentar em novembro versão da Lei do Contribuinte Legal

Regulamentação da lei aprovada pela Alesp sobre transação tributária

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO informa que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo “prepara para novembro” a regulamentação da lei aprovada pela Alesp sobre transação tributária – a versão local da Lei do Contribuinte Legal. O texto aprovado pelos deputados estaduais abre a possibilidade de descontos para todos os devedores – com descontos maiores para os casos de menor possibilidade de recuperação dos valores devidos. Conforme o jornal, “entre as questões que serão regulamentadas estão os critérios para classificar os devedores e as dívidas de acordo com a capacidade de pagamento e recuperação”.

Os jornais informam, também, sobre mais um episódio de embate público entre o presidente Jair Bolsonaro e o governador João Doria. O presidente afirmou que o governo paulista “dá um péssimo exemplo”, em referência a aumento de impostos. Bolsonaro chegou a mencionar que Doria elevou imposto sobre itens da cesta básica. O governador reagiu chamando Bolsonaro de “desinformado” e negou que haja aumento de impostos em SP. “Fizemos sim a reforma administrativa que ele, Bolsonaro, deixou de fazer no plano federal. Se ficasse mais preocupado em governar e menos em atacar adversários, poderia fazer algo de útil para o país”, afirmou.

Fonte: jota.info

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