STF adia conclusão de julgamento sobre a tributação do software
>
>
STF adia conclusão de julgamento sobre a tributação do software

O ministro Nunes Marques apresentou pedido de vista, suspendendo mais uma vez o desfecho do caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a tributação do software. O ministro Nunes Marques, que faz hoje a sua primeira participação no plenário, apresentou pedido de vista, suspendendo mais uma vez o desfecho do caso.

Já há, no entanto, maioria formada pela incidência do ISS, o imposto municipal, tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, que é desenvolvido para atender as necessidades de um cliente específico.

A participação de Nunes Marques no caso é considerada como uma surpresa pelos advogados. “Porque não participou da leitura do relatório, nem das sustentações orais e dos debates”, diz um dos profissionais que acompanha a matéria.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, foi o único a proferir voto na sessão de hoje. Todos os demais ministros – com exceção de Nunes Marques – haviam se posicionado na sessão passada, quando foi formada a maioria de votos para que a tributação não seja pelo ICMS, o imposto estadual.

Se mantido, o entendimento modificará a jurisprudência de mais de duas décadas na Corte. Os ministros, em 1998, quando julgaram esse tema, haviam feito uma divisão: para as operações envolvendo software de prateleira, deveria incidir ICMS, já para a modalidade por encomenda caberia o ISS.

O novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias pode ser bem mais vantajoso pagar o ISS, imposto municipal. Na capital paulista, por exemplo, são cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem alíquota de 5% no Estado.

Modulação dos efeitos

Mas há possibilidade de a decisão do STF ter validade somente para cobranças futuras. Dos sete ministros que votaram contra a incidência do ICMS, seis entendem que deve haver a chamada “modulação de efeitos”. Para eles, o marco para a aplicação do novo entendimento deve ser a data da ata do julgamento.

O presidente da Corte, Luiz Fux, acompanhou, na sessão de hoje, a fundamentação adotada pela maioria dos ministros na sessão passada. No caso de licenciamento e cessão de direito de uso dos programas de computado, ele disse, se está tratando de serviços e, por esse motivo, deve incidir ISS e não ICMS.

“Entendo pela incidência exclusiva do ISS na linha do entendimento da divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli”, ele afirmou ao se posicionar.

Nunes Marques, na sequência, pediu vista para aprofundar melhor a questão. “Estou no quarto dia útil de trabalho”, disse o ministro recém-chegado à Corte.

Esse tema está sendo julgado por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma delas, a ADI 1945, proposta em 1999, quando a transferência eletrônica de software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercialização ocorre por meio de download, streaming e nuvem.

Contexto

Essa ação de 1999 foi apresentada pelo PMDB para contestar um dispositivo da Lei nº 7.098, de 1998, do Estado de Mato Grosso. Já esteve em pauta. No dia 27 de abril, quando o julgamento teve início, a relatora, Cármen Lúcia, e o ministro Edson Fachin se posicionaram contra a ADI, ou seja, por permitir a incidência de ICMS nessas operações.

O julgamento foi interrompido, naquela ocasião, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ele pautou, para a sessão da semana passada, o voto-vista e uma outra ação, a ADI 5659, que é de sua relatoria. Os julgamentos foram realizados em conjunto.

A ADI 5.659 é mais recente e abrange os meios atuais para a comercialização de software. Essa ação foi apresentada em 2017 pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). A entidade contesta algumas normas do Estado de Minas Gerais – entre elas, o Decreto nº 46.877, de 2015.

O ministro Dias Toffoli abriu o julgamento com voto contrário à tributação por ICMS. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e – na sessão de hoje – por Luiz Fux.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/11/11/stf-adia-concluso-de-julgamento-sobre-a-tributao-do-software.ghtml

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *