STF analisa constitucionalidade do adicional de 10% à multa do FGTS
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STF analisa constitucionalidade do adicional de 10% à multa do FGTS

A depender do resultado, empregadores poderão receber de volta os valores pagos no passado

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira a ação em que se discute a constitucionalidade da cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. Esse percentual era cobrado do empregador até dezembro do ano passado. Em caso de demissão sem justa causa, a empresa tinha de direcionar 40% para o empregado e os 10%, que eram cobrados em conjunto, para a União.

Essa cobrança foi extinta por meio da Lei 13.932, de 2019, mas, segundo advogados, o julgamento no STF é importante porque os empregadores poderão receber os valores que foram pagos no passado.

Há, por enquanto, apenas o voto do relator, o ministro Marco Aurélio, para declarar a inconstitucionalidade da cobrança a partir de julho de 2012. Esse é o momento, segundo o magistrado, em que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informa a possibilidade de extinção do tributo. De acordo com a instituição, já havia alcançado o objetivo de respaldava o adicional de 10% (RE 878313).

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte. Nesta plataforma, os ministros têm até uma semana para proferir seus votos. Esse caso terá um desfecho, portando – se não houver pedido de vista –, no próximo dia 14.

O adicional de 10% foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor (1990) e compensar as perdas dos trabalhadores no FGTS. O prejuízo estava orçado, na época, em R$ 42 bilhões.

O tema está sendo julgado pelos ministros por meio de recurso que envolve a Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbrás). A companhia alega que a cobrança dos 10% deveria ter sido extinta assim que a sua finalidade foi atingida – ou seja, quando o fundo estivesse coberto.

O advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, representante da Intelbrás no caso, afirmou aos ministros que no ano de 2012, quando tramitava no Congresso o Projeto de Lei Completar (PLC) 200, a Caixa Econômica Federal encaminhou ofício informando o exaurimento da finalidade da contribuição.

Esse PLC foi aprovado na Câmara e no Senado com previsão para extinguir a cobrança a partir de junho de 2013, mas acabou sendo vetado pela então presidente Dilma Rousseff. “Na justifica de veto consta que a medida impactaria o programa Minha Casa, Minha Vida”, recorda o advogado, acrescentando se tratar de “claro desvio de finalidade dos recursos”.

A Intelbrás afirma ainda, no processo, que uma portaria do Tesouro Nacional, publicada em abril de 2012, confirma esse “desvio de finalidade”. Segundo consta no documento, a arrecadação do adicional dos 10% passaria, naquele momento, a ser direcionada à Conta Única do Tesouro.

O ministro Marco Aurélio deu razão à empresa. Ele afirma, em seu voto, que os objetivos visados com a instituição do adicional dos 10% estão claros na exposição de motivos do projeto que originou a Lei Complementar 101, de 2001. “Relacionou o tributo umbilicalmente ao propósito de recompor as perdas das contas do FGTS sofridas antes expurgos inflacionários, considerados os planos econômicos Verão (1988) e Collor (1989), cumprindo determinação deste Tribunal no recurso extraordinário nº 226.855”, frisa.

Para fazer frente a despesas não previstas na Lei Complementar 110, diz o ministro Marco Aurélio, deveria ser instituída uma nova contribuição por meio de lei própria. “Ou, então, recorra a receitas orçamentárias dos impostos em geral. O que não pode é endereçar os recursos a destinação diversa”, conclui.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/08/07/stf-analisa-constitucionalidade-do-adicional-de-10-pontos-percentuais-multa-do-fgts.ghtml

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