STF começa a julgar protesto de certidão de dívida ativa
>
>
STF começa a julgar protesto de certidão de dívida ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O julgamento, porém, foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira. Por ora, o placar é favorável à prática.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 1997, inserido pela Lei nº 12.76, de 2012. O dispositivo incluiu entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

O julgamento foi suspenso com cinco votos a favor e dois contra o protesto. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prática. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello divergiram do relator.

Na ação, a CNI alega que o dispositivo acrescido é inconstitucional por ofensa ao processo legislativo e ao princípio da separação de poderes. Para a entidade, “a utilização do protesto pela Fazenda teria o único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse que revela verdadeira sanção política”.

Em 2010, a questão chegou a ser analisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos tribunais estaduais a edição de ato normativo para regulamentar a possibilidade de protesto. Ao julgar um pedido de providências da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Plenário do CNJ considerou legal a forma de cobrança. E foi mais além, definindo que as custas cartorárias deveriam ser pagas pelo devedor.

A lei é questionada por contribuintes desde seu surgimento. Alegam na Justiça que o protesto é uma forma de coagi-los a quitar seus débitos e que a Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830, de 1980 – já dispõe sobre as possíveis formas de cobrança de tributos.

Por Letícia Casado

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart