STF decide a favor do contribuinte na PEC dos Precatórios
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STF decide a favor do contribuinte na PEC dos Precatórios

O Supremo Tribunal Federal  reuniu-se mais uma vez para tratar da Emenda nº 62, de 2009, a qual ficou conhecida como a PEC do Calote dos Precatórios.

Felizmente, para os contribuintes, a maioria dos Ministros  decidiram por revogar a aplicação do índice da poupança para a correção da dívida do Estado com os contribuintes, entretanto não ficou estabelecido o índice a ser utilizado.

Os Ministros fundamentaram que o índice da caderneta de poupança não acompanharia a inflação o que, na prática, causaria prejuízo aos credores.

De acordo com o Ministro Luiz Fux, “Deixar de atualizar valores pecuniários, ou atualizar por critérios incapazes de captar o fenômeno inflacionário, representa aniquilar o direito de propriedade dos credores de precatórios em seu núcleo essencial”.

Entrementes, os Ministros também entenderam pela revogação da possibilidade do Poder Público poder compensar o precatório com dívidas dos contribuintes.

Se o Fisco não permite a compensação dos precatórios com dívidas do Estado, o contrário também não se pode admitir, sob pena de desrespeitar-se o princípio da isonomia.

A sessão foi a terceira consecutiva realizada pela Corte para decidir a validade da Emenda Constitucional e, um dos pontos mais polêmicos da PEC dos Precatórios, será avaliado hoje (14) pelos Ministros, que trata da possibilidade do Estado pagar o precatório em 15 anos.

Caso a Suprema Corte decida a favor do contribuinte, os Estados terão de pagar o precatório dentro do Orçamento do ano seguinte ao do reconhecimento do precatório pela Justiça.

A divergência existe entre os julgadores, visto que, alguns entendem que se o Estado, como por exemplo São Paulo, fosse pagar toda a dívida existente, possivelmente não teria condições nem de pagar o combustível das viaturas de polícia, tal como mencionou o Ministro Gilmar Mendes.

Mas, a corrente divergente defende que, a dívida do Estado não nasceu de um dia para o outro, mas sim de diversas decisões judiciais que foram descumpridas e se arrastaram a margem de recursos interpostos pelo Estado.

Dra. Sandra Regina Freire Lopes
Sócia e Diretoria Jurídica

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