STF julga cobrança de adicional de ICMS no comércio eletrônico
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STF julga cobrança de adicional de ICMS no comércio eletrônico

Após dois votos contra a cobrança, julgamento sobre diferencial de alíquotas do imposto estadual foi suspenso

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se os Estados podem cobrar o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico ou se precisam esperar por uma lei complementar federal. O tema foi colocado em pauta na sessão plenária desta quarta-feira. Há dois votos, por enquanto, ambos contra a cobrança.

O ministro Nunes Marques, recém-chegado à Corte, pediu vista do processo, suspendendo as discussões. Ele já havia feito o mesmo no primeiro tema da pauta da sessão desta quarta-feira, sobre a tributação das operações envolvendo software. O novo ministro quer mais tempo para estudar a matéria.

Essa discussão se dá em torno da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

A alíquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas para um consumidor residente no Ceará, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.

Os ministros julgam se essa Emenda Constitucional pressupõe a edição de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por si só, fazer as cobranças.

O tema está sendo julgado por meio de dois processos. Um deles é o RE 1287019, em repercussão geral. Esse recurso começou a ser analisado no Plenário Virtual da Corte. O relator, ministro Marco Aurélio, havia votado a favor das empresas, exigindo lei complementar como condição para os Estados poderem cobrar o adicional do imposto.

Naquela ocasião, ainda no ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Ele optou por levar a discussão para o plenário físico, que atualmente ocorre por meio de videoconferência, e colocou em pauta, para julgamento conjunto, a ADI nº 5469, que trata sobre o mesmo tema e é de sua relatoria.

Essa ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico contra cláusulas estabelecidas no Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Advogados afirmam que todos os grandes players do varejo com operação em vários Estados do Brasil e vendas on-line de bens para consumidores finais têm ação judicial para não recolher esse imposto em razão de sua exigência não estar prevista em uma lei complementar.

A exigência, por leis locais, dizem os advogados, gera distorções. Há Estados, por exemplo, afirmam, que preveem o Difal ao Estado de destino físico da mercadoria, enquanto outros entendem que cabe ao local de destino jurídico da mercadoria.

“Isso, por si só, já cria uma enorme confusão e exigências dobradas do imposto”, afirmou aos ministros, em defesa oral, o advogado Fabio Brun Goldschmidt, representante da empresa Madeira Madeira, que é parte no RE.

Votos

O ministro Marco Aurélio, na sessão de hoje, manteve o mesmo voto já proferido no Plenário Virtual, dando razão ao contribuinte. “A cobrança do adicional de alíquota pressupõe a edição de lei complementar veiculando regras gerais”, frisou.

Dias Toffoli, o relator da ADI, seguiu por esse mesmo caminho. Ele afirmou, ao votar que a Lei Kandir, que trata de ICMS, não dispõe de normas suficientes para a hipótese das vendas interestaduais a um consumidor final que não é contribuinte do imposto.

“Antes da Emenda Constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem. Com a emenda, passou a ter suas relações tributárias, uma com base na origem e a outra com o Estado de destino”, disse acrescentando que, agora, cabe à lei complementar dispor de normas gerais para serem evitados conflitos entre os Estados.

Toffoli citou ainda que existem dois projetos de lei tratando desse tema no Congresso Nacional.

O ministro sugeriu, no entanto, a chamada “modulação de efeitos”. Ele propôs que o entendimento, se prevalecer, tenha validade somente a partir do ano seguinte ao da conclusão do julgamento.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/11/11/stf-julga-cobrana-de-adicional-de-icms-no-comrcio-eletrnico.ghtml

 

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