STF – Julgamento do Adicional de 10% do FGTS
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STF – Julgamento do Adicional de 10% do FGTS

Incluído na pauta de julgamento virtual a ser realizado em 7 de agosto de 2020

O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para o mês de agosto várias celeumas jurídicas, entre eles o julgamento do Recurso Extraordinário 878.313/SC, em que se discute a inconstitucionalidade do Adicional de 10% do FGTS que havia sido criado pelo Lei Complementar nº 110/2001. 

O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia assentado a exigibilidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 

Importante destacar que a matéria há tempos aguarda julgamento, vez que em 04 de setembro de 2015 já havia sido reconhecida a repercussão geral da controvérsia – Tema nº 846 – em acórdão assim ementado: 

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo – custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original 

Inicialmente o processo havia sido incluído na pauta de 09 de maio de 2019, contudo, se espera que neste momento o STF finalize a análise da controversa, vez que foi incluído na pauta de julgamento virtual a ser realizado em 7 de agosto de 2020. 

Importante lembrar que a contribuição referente ao adicional de 10% do FGTS foi extinta pela Lei 13.932/2019, com efeitos a partir de janeiro de 2020, assim, hoje as empresas não são mais compelidas ao pagamento da referida contribuição.  

Todavia, o STF irá analisar a constitucionalidade da contribuição e confirmar se já ocorreu o exaurimento de sua finalidade, sendo certo que a decisão será aplicada a todos os processos em andamento, possibilitando inclusive a devolução e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. 

Por Lilian Sartori 

Advogada tributária da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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