STF libera do Funrural exportações indiretas do agronegócio
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STF libera do Funrural exportações indiretas do agronegócio

Com a decisão, a Aprosoja Brasil afirma que mais da metade da dívida do Funrural cobrada dos agricultores deve ser excluída

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não incidem contribuições sociais destinadas à Previdência Social nas exportações indiretas do agronegócio. Por unanimidade, a Corte julgou procedente duas ações que contestavam a cobrança realizada atualmente na comercialização entre produtores rurais e tradings que levam os produtos ao exterior.

Com a decisão, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) afirma que mais da metade da dívida do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) cobrada dos agricultores deve ser excluída. Para os produtores de milho, o rebate pode ser de 25% dos débitos. Atualmente, a Receita Federal estima um passivo de R$ 11 bilhões.

A Corte julgou, de forma conjunta, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4735) e um recurso extraordinário (RE nº 759244). Os relatores Alexandre de Moraes e Edson Fachin, respectivamente, votaram a favor da aplicação da imunidade tributária para as exportações indiretas do agronegócio. Ambos foram acompanhados pelos demais sete ministros presentes à sessão.

A ADI contesta a Instrução Normativa nº 971, de 2009, da Secretaria da Receita Federal. A norma determina que operações diretas de exportação são abrangidas pela desoneração do Funrural.

O RE, de repercussão geral, foi apresentado por uma empresa produtora de açúcar e álcool para buscar a aplicabilidade da imunidade também nas exportações intermediadas por empresas comerciais exportadoras, como as tradings.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a imunidade tributária e não faz diferenciação entre operações diretas e indiretas. Ele também lembrou que a finalidade do texto constitucional é garantir desoneração para gerar mais competitividade ao produto nacional destinado ao exterior.

Para Moraes, a aplicação do benefício apenas para quem vende de forma direta poderia gerar desigualdade, além de um “monopólio” de grandes empresas capazes de cumprir todas as etapas da produção até a exportação. Ele ainda reiterou que a revisão da aplicação da imunidade tributária evita a “exportação de tributos”.

A tese de repercussão geral proclamada ao fim do julgamento conclui que “a norma imunizante contida no inciso I, do parágrafo segundo, do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

A Aprosoja Brasil, uma das partes do processo, já entrou com ação para que seja definida a forma de ressarcimento dos produtores rurais em vista da decisão do Supremo.

Por Rafael Walendorff

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/02/12/stf-libera-do-funrural-exportacoes-indiretas-do-agronegocio.ghtml

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