STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bem de devedor
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STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bem de devedor

Fisco poderá apenas registrar em cartório informação sobre dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de a União tornar indisponível, sem autorização judicial, imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa. Mas permitiu o registro da informação sobre a inadimplência em cartório, para proteger terceiros. Foi o meio-termo adotado pelos ministros no julgamento da chamada “averbação pré-executória”.

A medida está prevista na Lei nº 13.606, de 2018, e regulamentada pela Portaria nº 33, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2018. Pelo procedimento, a Fazenda Nacional poderia tornar indisponíveis bens de contribuintes que não quitassem o que devem em cinco dias, após notificação – há, porém, prazo de 30 dias para o oferecimento de bens em garantia em execução fiscal.

O tema foi analisado em um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade (5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931, 5.932). O julgamento dividiu os ministros em três grupos: os que negavam os dois pedidos, os que aceitavam os dois e os que aceitavam só a averbação – entendimento que acabou prevalecendo.

O relator, ministro Marco Aurélio, considerou as duas práticas inconstitucionais. “O que se tem é nítida sanção visando o recolhimento de tributo”, afirmou. Para ele, a medida envolve a adoção de meio coercitivo para a satisfação de débito tributário, que poderia potencialmente inviabilizar a atividade econômica do contribuinte. “O sistema não fecha, revelando desrespeito ao sistema de segurança jurídica e igualdade de chances.”

O julgamento foi suspenso na semana passada, por causa do horário, e retomado ontem com o voto divergente do ministro Dias Toffoli. O ministro citou que um credor privado pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes. “Não há razões para se admitir essas medidas nas relações privadas e afastar na relação com o Fisco para efeito de cobrança de dívida ativa”, disse.

Em seu voto, Toffoli lembrou que a dívida ativa só é lançada depois de um contraditório administrativo e que a averbação pré-executória tem natureza procedimental

A divergência foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. “A averbação pré-executória faz uma indisponibilidade restrita e temporária”, afirmou Rosa Weber.

No entendimento de Alexandre de Moraes, não há afronta aos princípios da ampla defesa e devido processo legal. “Trata-se da consagração de um dos princípios básicos da administração pública, o princípio da eficiência”, disse.

O mérito do voto do relator foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. “O Estado não pode se valer de meios indiretos de coerção”, afirmou Fachin.

O ministro Luís Roberto Barroso considerou a averbação legítima, mas negou a indisponibilidade do bem. “A averbação tem um papel importante na proteção de terceiros inocentes”, disse ele, lembrando sobre a hipótese de os bens serem vendidos a terceiros. “O terceiro que eventualmente adquire o bem se sujeita a eventual invalidação do seu negócio jurídico.”

Já a indisponibilidade automática do bem, por ato administrativo, foi considerada pelo ministro uma restrição ao direito de propriedade. Para ele, não há razão para indisponibilidade em sede administrativa se a Fazenda Nacional pode indispor o bem após o ajuizamento de execução fiscal.

Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram da mesma forma, pela inconstitucionalidade da indisponibilidade do bem. Fux entendeu que a indisponibilidade “vai muito longe”. Segundo ele, o direito de propriedade tem em seus componentes usar, gozar e dispor. “Não poder dispor significa não poder alienar, o que significa engessar o devedor”, afirmou.

O placar final foi de sete votos a quatro. Para formá-lo, Fux juntou os votos pela procedência parcial com os que consideraram a medida totalmente inconstitucional, formando o que chamou de “voto médio”.

Para a advogada Priscila Faricelli, sócia da área tributária do escritório Demarest Advogados, o resultado significa um “empate”. “Em muitas situações práticas, a mera averbação vai indisponibilizar a alienação”, disse.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/10/stf-nega-a-fazenda-nacional-bloqueio-de-bem-de-devedor.ghtml

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