STF: para maioria, há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
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STF: para maioria, há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB

Processo: RE 1285845

Partes: Instaladora Base Ltda – EPP X União

Relator: Dias Toffoli

 

Formou-se maioria no STF a favor da repercussão geral do caso que discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB. O placar está em sete a quatro, com os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Luiz Fux entendendo pela repercussão e os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber indo na direção oposta. O RE fica em plenário virtual até o final desta quinta-feira (8/4).

A análise foi iniciada em março de 2021, quando o relator, ministro Dias Toffoli, se manifestou contra a repercussão geral, propondo a tese de que “é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB”.

De acordo com a manifestação do ministro, a análise do tema demandaria o exame da legislação infraconstitucional.

O ministro também explicou em seu voto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp 1.330.737/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, já concluiu que “não há amparo legal para que o ISSQN seja excluído da base de cálculo da da CPRB”. O caso citado teve relatoria do ministro Og. Fernandes.

A maioria, entretanto, votou pela repercussão geral, o que permite que o caso seja analisado pelo plenário do STF.

Por Alexandre Leoratti

Fonte: jota.info

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