STJ: Empresas de Construção Civil não podem excluir custos com material da Base de Cálculo do IRPJ no Lucro Presumido
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STJ: Empresas de Construção Civil não podem excluir custos com material da Base de Cálculo do IRPJ no Lucro Presumido

Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi firmado o entendimento de que o custo com material não pode ser excluído do IRPJ por empresas de construção civil na sistemática do lucro presumido.

O Recurso Especial julgado decorre de irresignação do contribuinte quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 05ª Região – TRF5, que entendeu justamente que a dedução de tais valores na base de cálculo do IRPJ seria ilegal, na medida em que acarretaria em um proveito econômico não previsto na legislação de regência.

De acordo com o Relator do caso, Ministro Gurgel Faria, ao permitir tal exclusão o contribuinte se beneficiaria ilegalmente e afirmou: “se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, não se podendo permitir que promova uma combinação de regimes a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos”.

Conforme pontuou a Ministra Regina Helena Costa, que acompanhou o relator, o pagamento pelos materiais utilizados na obra se referem à essência da atividade exercida pelas empresas construtoras, motivo pelo qual não haveria que se falar na dedução aventada.

Por sua vez, o Ministro Napoleão Nunes, apesar de também acompanhar o voto do relator, afirmou que os valores recebidos nesses casos não constituem receita, mas sim ingresso que será repassado ao adquirente final do imóvel, alegando que talvez a turma não tenha entendido a sistemática de funcionamento do ramo da construção civil.

O julgamento foi finalizado de forma unânime entre os ministros, de modo que referido entendimento poderá e será utilizado em casos semelhantes a serem julgados pelo Poder Judiciário.

Por Thiago Sanchez Thomaz tributarista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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