STJ permite compensação de IR de diferentes anos por Autolatina
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STJ permite compensação de IR de diferentes anos por Autolatina

Ministros da 1ª Turma liberaram compensação entre imposto incidente sobre lucros distribuídos no Brasil e no exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Autolatina compense o Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros distribuídos às empresas do grupo no Brasil com o IR incidente sobre lucros distribuídos a acionistas no exterior. Os ministros derrubaram uma imposição da Receita Federal que impedia a compensação entre valores do tributo apurados em anos diferentes.

A Autolatina é uma joint venture entre Ford e Volkswagen realizada entre os anos 80 e 90. No caso, em fevereiro de 1990, ela reteve lucros apurados no balanço de 1988 para abater o IR devido em razão dos lucros da Autolatina apurados em 1989 e distribuídos a cotistas no exterior (REsp 1628374).

Para a Receita, isso somente era permitido antes da Instrução Normativa (IN) nº 139, de 1989, pela qual o órgão limitou a prática. Por sua vez, a empresa alegou que o Decreto-lei nº 1.790, de 1980, não impedia a compensação — e os ministros decidiram dessa forma hoje no STJ.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que autorizou a compensação, assim como os ministros Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina.

Para Gonçalves, o Decreto-lei 1.790 autorizava a dedução do IR devido na distribuição de lucros a acionistas no exterior com o IR pago sobre lucros distribuídos à empresa domiciliada no Brasil, independente do exercício contábil em que foram apurados os resultados.

“A IN 139, ao suprimir a compensação entre exercícios diversos, trouxe previsão não prevista no decreto-lei. Por isso é indevida a restrição imposta pelo Fisco à compensação pretendida”, afirmou Gonçalves.

A ministra Regina Helena Costa Já havia considerado que a omissão da lei não poderia ser interpretada de forma mais gravosa ao contribuinte. Para a ministra, a IN não poderia aplicar restrição não prevista na própria lei.

O relator, ministro Gurgel de Faria, ficou vencido. No voto, tinha considerado que a 1ª Seção do STJ já teria firmado entendimento no sentido de que a compensação deve ser regida pela legislação vigente à época do encontro de contas.

Para o relator, ainda que o Decreto 1.790 possibilitasse a compensação em exercícios financeiros distintos, a IN 139, de 1989, deveria ser analisada com a Lei nº 7.713, de 1988, que foi omissa nesse ponto.

Tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto advogados da área tributária consideram que a decisão não chega a se tornar uma tese. O advogado que representou a empresa no STJ, Daniel Corrêa Szelbracikowski, do escritório Dias de Souza, afirmou desconhecer outras decisões sobre o tema, ou empresas que tenham levado essa discussão à Justiça.

O decreto e a Instrução Normativa aplicados no caso foram superados por normas posteriores, segundo o advogado. Por isso, a decisão interessa apenas a quem teve esse mesmo problema no passado e já entrou com ação na Justiça.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/02/04/stj-permite-compensacao-de-ir-de-diferentes-anos-por-autolatina.ghtml

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