Supremo considera constitucional Lei da Terceirização
>
>
Supremo considera constitucional Lei da Terceirização

Placar em julgamento virtual foi de sete votos a quatro a favor da norma

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei nº 13.429, de 2017, que autoriza a terceirização de qualquer atividade nas empresas. A questão foi analisada por meio de julgamento virtual, finalizado ontem. O placar foi de sete votos a quatro.

Os ministros julgaram cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5685, ADI 5686, ADI 5687, ADI 5695 e ADI 5735). Para a maioria, foi regular o processo legislativo que deu origem ao texto. Eles entenderam que o foro adequado para esse tipo de discussão é o Poder Legislativo.

As ações foram apresentadas por entidades ligadas a trabalhadores e partidos políticos. Entre os autores está a Rede Sustentabilidade (ADI 5685). No processo, o partido argumenta que a legislação ofende, entre outros preceitos constitucionais, o da proteção ao trabalho.

Já a ADI 5695 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados. As entidades defendem que a nova lei fere princípios constitucionais, como a da isonomia, da proteção ao trabalhador, o da livre associação sindical e o da preservação da função social da propriedade.

Votaram pela constitucionalidade Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

O julgamento confirma decisão de agosto de 2018. Pelo mesmo placar, de sete votos a quatro, os ministros autorizaram a terceirização de atividade-fim. Na ocasião, analisaram duas ações (RE 958252 e ADPF 324) e derrubaram a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia apenas a terceirização de atividades-meio — como vigilância e limpeza.

Segundo o advogado Luiz Marcelo Góis, do BMA Advogados, o novo julgamento não chega a ser uma surpresa e apenas confirma que o Supremo entende ser constitucional a terceirização de qualquer atividade. Para ele, desde 2018, as empresas já se sentem mais confortáveis para terceirizar.

Porém, acrescenta, deve-se tomar cuidado com o uso desse meio na atividade-fim. “Terceirizados não podem ser tratados como funcionários, sob pena de estar caracterizada fraude. Isso exige muito cuidado e disciplina”, diz.

O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, destaca o advogado, já sinaliza que o Supremo tende a modificar posicionamentos do TST, como pontos da reforma trabalhista. “As decisões do STF tendem a abandonar uma interpretação da lei com viés mais protetivo ao empregado.”

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/06/16/supremo-considera-constitucional-lei-da-terceirizacao.ghtml

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *