Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS
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Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS

direito tributárioO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, com efeito de repercussão geral, que os Estados podem editar leis próprias para determinar quais índices de correção monetária e taxas de juros de mora devem incidir sobre débitos tributários. Basta que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade.

O Plenário Virtual analisou o tema por meio do Recurso Extraordinário com Agravo do Estado de São Paulo (ARE nº 1216078).

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia confirmado decisão de primeira instância, que reconheceu o direito de uma indústria de plásticos de pagar dívida de ICMS sem incidir os juros moratórios fixados pela Lei estadual nº 13.918, de 2009. Segundo o TJ-SP, a cobrança é abusiva, pois “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais”.

O parágrafo primeiro do artigo 96 da Lei 13.918 determina que “a taxa de juros de mora será de 0,13% ao dia”. E o parágrafo quinto estabelece que “em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente”.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) defendeu a constitucionalidade da lei. Argumentou que a competência dos Estados para legislar sobre juros relativos a tributos estaduais autoriza a fixação de índices superiores aos previstos em lei federal.

Para o ministro Dias Toffoli, como se trata de matéria financeira regulada pela União, os Estados devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação federal. A decisão foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Contexto

Em março de 2013, o Órgão Especial do TJ-SP, formado pelos 25 desembargadores mais antigos da Corte, decidiu que o Estado não pode cobrar dos contribuintes com débitos de ICMS juros de mora diários superiores à taxa Selic. Por maioria dos votos, o tribunal entendeu assim.

Porém, segundo o advogado Rafael Pinheiro Lucas Ristow, na esfera administrativa esses juros superiores à Selic continuaram a ser cobrados em relação a débitos anteriores a 2017. “A Súmula nº 10, de 2017, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado determinou que a cobrança é devida”, diz.

Agora, com a decisão do Supremo, a questão fica pacificada no Judiciário. Mas, ainda assim, o TIT não tem obrigação de aplicar o precedente, de acordo com Ristow. “Segundo a Lei nº 13.457, de 2017, somente deveria seguir se a decisão fosse proferida por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), se houvesse uma resolução do Senado ou súmula vinculante”.

Por conta disso, para o advogado, os contribuintes continuarão sujeitos a esses juros na esfera administrativa, sendo obrigados a recorrerem ao Judiciário.

Fonte: Valor Econômico

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