Supremo valida a não cumulatividade da Cofins
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Supremo valida a não cumulatividade da Cofins

Os ministros entenderam que a sistemática não ofende o princípio da isonomia ou o da capacidade contributiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, nesta quarta-feira, que a não cumulatividade da Cofins é constitucional. Eles haviam julgado esse tema em maio de 2017, mas estava pendente, para o encerramento do processo, a fixação da tese que deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário.

A maioria concordou com a tese sugerida pelo ministro Edson Fachin: “é constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não cumulatividade à Cofins, dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não confisco”.

Somente o ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou contra. Ele foi o único, no julgamento em 2017, que se posicionou contra a sistemática da não cumulatividade (RE 570 122). A discussão se deu em torno da Medida Provisória (MP) nº 135, de 2003, que foi convertida na Lei nº 10.833.

Os ministros analisaram esse tema por meio de recurso apresentado por uma indústria farmacêutica. A companhia alegava que a tributação não poderia ter sido introduzida por medida provisória. Argumentava que a norma fere o princípio da isonomia e tem caráter consfiscatório.

Os ministros negaram recurso afirmando que a utilização de MP é respaldada por jurisprudência do próprio STJ. Entenderam não haver ofensa ao princípio da isonomia ou da capacidade contributiva.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/02/supremo-valida-a-no-cumulatividade-da-cofins.ghtml

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