Um importante precedente foi publicado em 21.06.2021, em decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5030224-10.2020.4.03.0000, que decidiu que são impenhoráveis valores ate 40 salários mínimos constantes em conta corrente. É de conhecimento que o artigo 833, inciso X do Código de Processo […]
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