STF: Barroso vota por obrigar Congresso a legislar licença-paternidade

Julgamento foi suspenso devido ao horário e será retomado nesta quinta-feira, 13, com o voto do ministro Cristiano Zanin. Nesta quarta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou por reconhecer a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e propôs a fixação de um prazo de 18 meses para a elaboração […]

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