As ações foram incluídas na pauta do dia 22/11. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 22 de novembro o julgamento de três ações (ADIns 7.066, 7.070 e 7.078) que tratam do Difal – diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A análise dos casos foi interrompida em dezembro do ano passado por um pedido de destaque da […]
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