alíquotas diferenciadas

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STF: Decide pela constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para PIS e COFINS sobre importação de autopeças

STF: Decide pela constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para PIS e COFINS sobre importação de autopeças

Os ministros do Supremo Tribunal Federal por maioria dos votos, concluíram pela constitucionalidade de lei que instituiu alíquotas superiores de PIS e COFINS importação para

STF forma maioria para permitir alíquotas diferenciadas na importação de autopeças

STF forma maioria para permitir alíquotas diferenciadas na importação de autopeças

Processo: RE 633.345 Partes: Platinum Ltda e Fazenda Nacional Relator: Marco Aurélio Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria ao votar pela constitucionalidade

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