STF: É Constitucional a Alteração das Alíquotas do PIS e da COFINS pelo Poder Executivo
Em recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, ficou reconhecida a constitucionalidade da majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas das contribuições ao PIS à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras percebidas por pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo. A decisão foi proferida no julgamento simultâneo do Recurso […]
