O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento.
São Paulo / SP
Av. Roque Petroni Junior, 850 – 19º And.
Torre Bacaetava – Brooklin
São Paulo / SP – CEP: 04707-000
Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br
Recife / PE
Av. Eng. Antônio de Góes, 60 – 7ª And.
JCPM Trade Center – Boa Viagem
Recife, Pernambuco
CEP: 51010-000
Telefone: (81) 3040-0053
Rio de Janeiro / RJ
Rua do Passeio, 38 – 15º And.
Torre 2 – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 21021-290
Telefone: (21) 2391-4764
Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545
Telefone: (27) 4040-4948
