SP eleva desconto para pagamento de autuação de ICMS

Sancionada no último dia 2 de outubro, a Lei nº 17.784/2023 estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. A medida amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todo os autos de infração […]

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