Empresa pode parcelar débito tributário anterior à autorregularização
Magistrado entendeu é possível a inclusão de débitos anteriores à 30/11/23 em programa de autorregularização incentivada. Atacadista de cereais e leguminosas poderá manter parcelamento tributário em programa de autorregularização incentivada com relação a débitos anteriores a 30/11/23. Decisões em dois mandados de segurança são do juiz Federal Everson Guimarães Silva, da 2ª vara Federal de […]
Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita
Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal poderão sanar os débitos por meio do Programa de Autorregularização incentivada de tributos até o dia 1º de abril. A iniciativa criada pela lei 14.740/23, permite que os cidadãos quitem somente o […]
Autorregularização incentivada de débitos federais não declarados
A Receita Federal realizou a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.168/2023, a qual tem por objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos não declarados, a fim de que não ocorram futuras autuações e litígios tributários. O programa de parcelamento tem o nome de autorregularização incentivada de tributos e estará disponível para adesão pelos […]
