Regulamentação do oferecimento de imóvel em garantia no Estado de São Paulo pela Procuradoria da Fazenda
A administração do passivo tributário é um desafio para a realidade das empresas no cenário atual do Brasil, principalmente no Estado de São Paulo, em que além de exercer a função de arrecadar, muitas vezes combate ativamente a “Guerra Fiscal”, os planejamentos tributários abusivos e a indicação de ilícitos, ainda que a entidade esteja imbuída […]
STJ decidirá se seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin
Colegiado ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país. A 1ª seção do STJ afetou os REsp 2.098.943 e 2098945, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.263 no banco de dados do STJ, descrita como: “definir se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a […]
Cadin e suas novas regras
Em 31/07/2023 a Portaria PGFN/MF nº 819/2023 estabeleceu novas normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nos termos do artigo 2º da referida Portaria, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, promoverão o registro no Cadin das […]
