CARF nega créditos de IPI sobre insumos de celulose

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, rejeitou o pedido da Aracruz Celulose S.A. para aproveitar créditos de IPI sobre insumos utilizados na produção de celulose. A empresa argumentava que a madeira, os produtos consumidos no processo fabril e os insumos empregados no cozimento da celulose deveriam ser considerados matérias-primas, pois sofrem […]
Lei n.º 14.689/2023 e o Voto de Qualidade em favor da União

Em 21/09/2023 foi sancionada a lei n.º 14.689/2023 pelo Governo Federal, restabelecendo o chamado “voto de qualidade”, que deverá ocorrer em favor da União quando houver empate de julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, uma vez que será proferido pelos presidentes das turmas do conselho, que são representantes do fisco, desta […]
O retorno do voto de qualidade no âmbito do Carf

Cinge-se esclarecer que na data de ontem o Presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.160/23 que retorna o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aduzindo que na hipótese de empate na votação no âmbito do referido Conselho, o resultado do julgamento será proclamado por conselheiro que representante a Fazenda […]
Carf proíbe empresa de cancelar DCTF fraudulenta para excluir multa qualificada
Processo: 11065.723045/2011-89 Partes: Industrial Hahn Ferrabraz S/A X Fazenda Nacional Relatora: Gisele Barra Bossa Por unanimidade de votos, o colegiado decidiu que a contribuinte não pode cancelar Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) emitidas de forma fraudulenta para derrubar uma multa qualificada aplicada contra ela. A Receita Federal e o Carf concluíram que […]
CARF: Exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS de exportação
Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo e Recursos Fiscais), proferiu outra decisão no sentido da exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, para uma empresa do setor petrolífero. O acórdão foi proferido de acordo com a tese firmada no RE 606.107, sob a sistemática de […]
Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica – faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do […]