Carf: Receita não pode aplicar multa de 75% sobre tributo não pago pelo contribuinte
2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10510.724609/2019-90 Partes: Fazenda Nacional x Serviço Social do Comércio – SESC AR/SE Relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Por meio do desempate
Carf proíbe empresa de cancelar DCTF fraudulenta para excluir multa qualificada
Processo: 11065.723045/2011-89 Partes: Industrial Hahn Ferrabraz S/A X Fazenda Nacional Relatora: Gisele Barra Bossa Por unanimidade de votos, o colegiado decidiu que a contribuinte não
Empresas vão ao Carf para discutir como produtos devem ser classificados
Processos envolvem alíquota de IPI, que pode variar conforme definição
CARF: Exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS de exportação
Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo e Recursos Fiscais), proferiu outra decisão no sentido da exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros
Uso de prejuízo com inadimplência em cálculo do PIS/Cofins divide Carf
Banco BMG, em processos diferentes, obteve decisões opostas sobre o assunto
Conselho será investigado por descumprir decisão judicial
A Justiça do Distrito Federal determinou ao Ministério Público Federal (MPF) que investigue o suposto descumprimento de uma ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos
Câmara superior do Carf suspende tributação de incentivos fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal
Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos
Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que
Carf aceita excluir ICMS do PIS e da Cofins
Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os
Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas