STJ pacifica entendimento e determina que filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou outra filial
O Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento dos Embargos de Divergência nº 2025237, determinou que empresa filial não pode obter certidão de regularidade fiscal na hipótese de a empresa matriz, ou outra filial do mesmo grupo, possuir dívida fiscal. Em síntese, o processo analisado pelos ministros é de uma empresa que recorreu ao judiciário […]
