STJ: Certidão negativa fiscal é requisito para recuperação judicial

Colegiado considerou que depois da edição da lei 14.112/20, não é mais possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação. Para a 3ª turma do STJ, com a entrada em vigor da lei 14.112/20 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito […]

STJ: Liminar mantém recuperação judicial sem certidão negativa fiscal

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar para suspender acórdão do TJ/SP que anulou homologação de plano de recuperação por falta de certidão negativa de débito tributário. O ministro considerou que a anulação da homologação poderia inviabilizar o […]

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