Processo: Resp 1.626.287 Partes: Pedro Muffato & Cia Ltda e Fazenda Nacional Relator: Mauro Campbell Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. Os ministros debateram se a substituição […]
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