STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito
Para 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo. A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é […]
A cobrança de encargos de aluguel retroativa pode configurar deslealdade contratual
O locatário de imóvel comercial não pode ser surpreendido com cobrança de reajuste do valor do aluguel pelo locador após longo período, deslealmente, ainda que haja previsão contratual do encargo, quando criada a expectativa de que não haveria o repasse do reajuste contratual ao locatário. A pandemia do Covid19 e as restrições sanitárias […]
Cobrança por dívida que não existe gera dano moral
Uma empresa de financiamento chegou a reconhecer a inexistência da dívida, mas, mesmo assim, efetuou nova cobrança de uma mulher sobre valores já discutidos. Mulher que teve nome negativado por dívida inexistente será indenizada em R$ 5 mil por dano moral. A decisão é da juíza Louise Nascimento e Silva, de Fazenda Rio Grande/PR. Uma […]
