STF nega modulação de efeitos da decisão que cessou a eficácia da coisa julgada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou a análise de recursos em que empresas pediam que o Tribunal delimitasse o início da aplicação da tese sobre os limites da chamada “coisa julgada” — quando há uma decisão definitiva — em matéria tributária. Os contribuintes buscavam a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pelo fim […]

Limites da Coisa Julgada Tributária – STF

Em 16/11/2023, o Plenário do STF pautou os Recursos Extraordinários (Res 949.297 e 955.227), nos quais entidades e empresas questionam a modulação dos efeitos na decisão sobre a “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos continuamente e a perda de seus efeitos caso a Corte se pronuncie contrariamente. Inicialmente, é necessário ressaltar que a tese encampada pelo […]

Projeto de Lei prevê parcelamento dos débitos abrangidos pelo entendimento do STF que flexibilizou a coisa julgada tributária

O Projeto de Lei nº.512/2023 apresentado na Câmara dos Deputados pelos Deputados do Novo institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada, como alternativa dos contribuintes atingidos pelo entendimento firmado no STF quando do julgamento dos recursos extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), para regularizarem sua situação […]

Coisa julgada tributária: STF finaliza julgamento e nega modulação

Nesta quarta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, RE 955.227 e RE 949.297, elencados nos Temas 885 e 881 de relatoria dos Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Por unanimidade os Ministros definiram que um contribuinte que obteve […]

STF: Quebra de decisão definitiva e os limites da coisa julgada tributária

O STF iniciou o julgamento de dois Recursos Extraordinários, em que se discute até quando perdura a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF, a saber: RE 955.227 – Tema 885 Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – […]

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